Pacote de projetos aprovado ontem pela Câmara beneficia mais de 110 mil funcionários do Judiciário, do Ministério Público e do TCU

A Câmara aprovou ontem, num último esforço de votação antes das eleições, um pacote de projetos que aumenta os salários dos servidores do Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União (TCU). Aprovados depois de várias negociações com aval do governo federal, os projetos beneficiam mais de 110 mil funcionários públicos e devem custar um acréscimo de R$ 5,2 bilhões na folha de pessoal até 2008, quando a última parcela dos reajustes entrar em vigor.

Os projetos – que agora seguem para votação no Senado – continham antigas reivindicações, como o reajuste de 15% para os servidores do TCU, mesmo porcentual recebido pelos funcionários da Câmara e do Senado. O texto foi incluído ontem na pauta de votação da Câmara pelos líderes partidários como uma espécie de agrado ao ministro Adilson Mota, que deixou ontem a presidência do tribunal. Mas em vez de retroagir a janeiro de 2004, como previa o projeto original, ele vai ser pago retroativamente a janeiro de 2006.

O maior impacto fiscal será provocado pelo projeto n.º 5.824, do Supremo Tribunal Federal (STF), que reestrutura as carreiras dos servidores de todo o Poder Judiciário. O texto cria diversas gratificações que vão turbinar o salário da categoria e elevar o gasto público em R$ 4,6 bilhões nos próximos dois anos. O máximo que o governo conseguiu foi postergar as parcelas, de modo que o custo seja diluído no tempo.

“Esse projeto eleva as remunerações de mais de 100 mil servidores do Judiciário federal em todo o País”, disse o deputado Sigmaringa Seixas (PT-DF), presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde a proposta foi negociada.

De acordo com fontes do governo, o custo desses aumentos, assim como os R$ 10 bilhões dos reajustes do Executivo, já foram embutidos na proposta orçamentária de 2007 enviada ao Congresso na semana passada. O STF justifica a iniciativa alegando que as diferenças de salário entre os Poderes (desfavoráveis ao Judiciário em comparação com o Legislativo, por exemplo) têm causado “crescente evasão dos servidores recém-nomeados e o desestímulo dos mais antigos”.

Para corrigir essas distorções, o projeto prevê que a remuneração dos funcionários da Justiça seja composta pelo vencimento básico e mais quatro gratificações: a Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ), o Adicional de Qualificação (AQ), a Gratificação de Atividade Externa (GAE) e a Gratificação por Atividade de Segurança (GAS). No caso da AQ, o acréscimo é de 12,5%, enquanto com a GAS chega a 35%. Os servidores que receberem remuneração por cargo em comissão ou por função comissionada não têm direito às gratificações. Para eles, está reservado um aumento de 65% sobre o valor básico de sua remuneração.

CONSELHO

Além do plano de carreira do Judiciário, a Câmara também aprovou ontem o projeto que fixa a remuneração dos membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em R$ 23.275, mesmo valor recebido pelos ministros dos tribunais superiores. Pelo texto, os membros do CNJ receberiam esse salário retroativo a julho do ano passado, além de terem direito a diárias de viagem iguais às pagas aos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Além do aumento de salário, os conselheiros do CNJ também ganharam uma estrutura de apoio administrativo com 43 cargos de confiança, dos quais 28 poderão ser preenchidos sem concurso público, desde que não sejam parentes diretos nem de integrantes de outros tribunais ou da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A exemplo do Judiciário, os servidores do Ministério Público também tiveram seu novo plano de carreira aprovado, com salários básicos variando de R$ 1.325 a R$ 6.957, gratificação de atividade igual a 50% desse vencimento, além do adicional de qualificação e outras gratificações (perícia, projetos e segurança), perfazendo um total de até 97,5% de acréscimo. No caso dos cargos em comissão, que podem ser preenchidos por pessoas de fora da administração pública, sem concurso, os valores vão variar de R$ 2.984 a R$ 11.686.

As mudanças de salário no Ministério Público da União serão implementadas gradualmente, no prazo de dois anos, a partir de julho deste ano. Ao fim desse período, o impacto orçamentário anual estimado é de R$ 431,47 milhões, levando-se em conta o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Militar, ramos do Ministério Público da União.

O texto prevê ainda que o integrante da carreira dos servidores do Ministério Público não poderá receber, como vencimentos e vantagens permanentes, valor superior a 80% do salário de procurador-geral da República. Ainda segundo a proposta, esses servidores não poderão exercer paralelamente serviços de advocacia e de consultoria técnica.

Sérgio Gobetti

O Estado de S. Paulo