Em viagem a serviço, para executar tarefas de controle migratório, expedição de passaportes e outros atendimentos a estrangeiros – atividades finalísticas, constitucionalmente atribuídas à Polícia Federal – deparo-me com a falta de diárias para servidores “administrativos”, enquanto que, para os policiais, há uma quantia relativamente alta.
Essa questão sempre me inquietou, uma vez que a lógica jurídico-constitucional aponta que devem ser priorizadas as atividades-fim e não servidores de determinadas carreiras.
Fui buscar os normativos que tratam do tema, quais sejam, a Lei Complementar nº 89/1997 e o seu regulamento, o Decreto nº 2.381 do mesmo ano.
De fato, a LC nº 89/1997, preconiza:
Art. 5º No plano anual de destinação de recursos do FUNAPOL, elaborado pelo Conselho Gestor, no segundo semestre do exercício anterior, poderá ser alocado, no máximo, trinta por cento da receita total para o custeio das despesas com deslocamento e manutenção de policiais em operações oficiais relacionadas às Atividades-fim da Polícia Federal. (Grifo meu)
A análise isolada e literal deste dispositivo induz o intérprete desatento a pensar que é proibida a utilização dos recursos de que trata, no custeio das despesas com a viagens de servidores não policiais. Engano crasso.
Não, a lei não visa privilegiar a os integrantes da carreira policial!
Uma interpretação que se utiliza dos métodos Sistemático, Teleológico e Histórico — na qual se vê a lei como um todo, atentando para os fins a que se destina e o momento histórico em que foi concebida —, deixa claros os seus objetivos: aparelhar e fortalecer a Polícia Federal no cumprimento de suas atividades-fim. Atividades essas exercidas hoje por servidores policiais e do Plano Especial de Cargos – PEC. Vejamos o artigo primeiro:
Art.1º Fica instituído, no âmbito do Departamento de Polícia Federal, o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal – FUNAPOL. (Grifo meu)
Note-se que à época da edição da lei (1997), ainda não havia sido criado o Plano Especial de Cargos – PEC.
A Constituição Federal veda quaisquer distinções discriminatórias entre trabalhadores:
Art. 6º ………………
XXXII – proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;
Seria, então, lícito discriminar servidores no exercício da mesma função? É aceitável que servidor policial e outro do PEC, atuando no controle migratório ou na emissão de passaportes recebam tratamento diferenciado, no tocante ao pagamento das diárias?
A resposta “NÃO! ” está explícita nos princípios da Isonomia e da Dignidade da Pessoa Humana, insculpidos na Constituição Federal.
Um órgão que tem se notabilizado pelo incansável combate à toda sorte de crimes e à ataques frontais aos princípios constitucionais tem a responsabilidade inarredável de observá-los, também na esfera administrativa.
RUBENS DE ALMEIDA NEVES
Agente Administrativo
O ÓRGÃO NÃO CONTABILIZA ADM’S COMO SERVIDORES, COLEGAS!! AS DIÁRIAS NÃO VÊM PRA NÓS, POR QUE SOMOS “IRRELEVANTES E DESCARTÁVEIS”, PRO ÓRGÃO. NOSSA CAPACIDADE, PREPARO E CAPACITAÇÃO DE NADA VALE PRA ELES. SOMOS OBRIGADOS A FAZER CURSOS DE CAPACITAÇÃO ANUALMENTE PARA MANTER A GDATAPF, E NÃO PRA SERMOS RECOMPENSADOS OU PROMOVIDOS , COMO O É PARA A CARREIRA POLICIAL. ENTÃO, “SE NÃO SERVIMOS PRA NADA, A NÃO SER PRA ATRAPALHAR OU CUMPRIR AS TAREFAS CHATAS”, PRA QUE VALORIZAR, NÉH???? SABEMOS A IMPORTÂNCIA DO NOSSO TRABALHO PRA ESSE ÓRGÃO, MAS, E DAÍ??? DE QUE SERVE??? QUANDO A “BOMBA ESTOURA”, É ATRÁS DOS ADM’S QUE VÊM PEDIR SOCORRO!! ATENUADO OU RESOLVIDO O PROBLEMA, SOMOS JOGADOS NOVAMENTE NAS “SENZALAS” E ESQUECIDOS!!! NOSSO SINDICATO SE OBRIGA A ACIONAR A JUSTIÇA PRA ASSEGURAR OS DIREITOS MAIS BÁSICOS, POIS NEM ESSES SÃO RESPEITADOS, QUANDO PODERIA ESTAR LUTANDO POR MELHORIAS E MUDANÇAS, CRIANDO-SE UMA CARREIRA, QUE ATÉ O MOMENTO NÃO TEMOS (temos um cargo sem plano de carreiras). QUANTOS COLEGAS FALECERAM SEM A DIGNIDADE DE UM PLANO DE CARREIRAS QUE PRESTE??? QUANTOS COLEGAS DEIXARAM O CARGO POR ESTAREM CANSADOS DE HUMILHAÇÕES E DESPRESTÍGIO??? QUANTOS DG’s LIXÕES PASSARAM POR ESSE ÓRGÃO SEM SEQUER PRESTAREM A ATENÇÃO DEVIDA AO CARGO ADM??? ENQUANTO ESTAMOS AQUI MENDIGANDO UMA REESTRUTURAÇÃO, ELES ZOMBAM NAS NOSSAS COSTAS, SE DIVERTINDO COM A NOSSA “TRAGÉDIA”, E JOGANDO AREIA EM NOSSOS OLHOS.