Mesmo após a aprovação de orçamento para 2022 pelo Congresso Nacional com o propósito de reestruturar os órgãos de segurança pública, ultrapassamos a data limite de 4 de julho sem a concessão de qualquer reajuste salarial aos servidores públicos por parte do governo federal. O impedimento decorre da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, que veda o governo federal de elevar os gastos com pessoal nos últimos 180 dias do mandato.

Esta situação gerou um descontentamento generalizado por parte das entidades que representam as forças de Polícia da União que, por meio de nota de repúdio publicada no último dia 5, apontaram o abandono e menosprezo do presidente Jair Bolsonaro aos integrantes daqueles órgãos.

Ao contrário do que foi enaltecido pelo senhor presidente ao longo de sua campanha de 2018 sobre a necessidade de um fortalecimento dos órgãos de polícia, Jair Bolsonaro tornou-se o primeiro presidente em 20 anos que irá concluir o mandato sem conceder reajuste ao funcionalismo público.

Não só inócuas foram às tratativas do governo federal para com as entidades, como também ocorreram de maneira obscura para com os integrantes do PECPF. Isto aconteceu porque, mesmo tendo o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal sinalizado a inclusão do PECPF no projeto de reestruturação, em momento algum foram apresentadas propostas para que a entidade levasse a categoria.

Pelo contrário, o MJSP todo tempo alegou se tratar de matéria sigilosa, o que até então não era nenhuma novidade para o SinpecPF, já que não teve posse de nenhum documento concreto sobre a reestruturação.

Questionada, a Polícia Federal informou ao longo das reuniões desconhecer o projeto de reestruturação, porém, em momento oportuno e próximo a data limite, apresentou no CONGEPE um projeto de aglutinação dos servidores administrativos da PF, PRF e MJSP.

Ao demonstrar interesse em movimentar o PECPF para outro órgão sem sequer discutir as singularidades da categoria, atribuições e eventual remuneração, a Polícia Federal ocasionou um desconforto total entre os integrantes do PECPF.

Esta situação colocou o SinpecPF em uma sinuca de bico. Sem conhecer o projeto de reestruturação e com promessas obscuras de que haveria uma “boa remuneração”, não restou ao SinpecPF outra alternativa se não pressionar a direção do órgão para a concessão do projeto.

Por este motivo, no início do mês de junho a entidade protocolou dois ofícios junto à PF. Um com pedido de reunião com o Diretor-geral para tratar exclusivamente sobre a aglutinação aventada, e o outro ofício direcionado a Diretora de Gestão de Pessoal, solicitando a íntegra do projeto de reestruturação.

No que diz respeito ao pedido de acesso à íntegra do projeto de reestruturação/aglutinação, a sra. DPG alegou que a proposta de criação do Plano de Cargos do Ministério da Justiça e Segurança Pública é original do MJSP, por isso, caberia aquela Pasta fornecer os documentos solicitados.

Foi neste mesmo sentido que, o ME ao ser questionado, informou que “os documentos que compõem o processo em questão estão caracterizados como documentos preparatórios neste momento, cujo acesso será assegurado a partir da edição do ato ou decisão, nos termos do art. 20 do Decreto no 7.724, de 16 de maio de 2012.”

Apesar das negativas, o SinpecPF ainda estava aguardando resposta ao pedido de reunião para tratar sobre eventual aglutinação/reestruturação. A problemática é que, como resposta ao pedido de reunião, o DG alegou falta de agenda para receber a entidade e, então, transferiu a responsabilidade para DGP.

A reunião ocorreu na última terça-feira, 5/7, data em que o presidente João Luis reiterou a necessidade de acesso à informação ao projeto de reestruturação, o que prontamente foi negado.

Aproveitando a oportunidade, o presidente do SinpecPF questionou a DGP sobre quais seriam os benefícios com a unificação das carreiras, já que, além de toda sua particularidade de atribuições, a categoria pode sofrer perdas, como por exemplo, a inclusão na Indenização de Fronteira, no plano de saúde recém criado para a PF e a possibilidade do PECPF ser designado para missões no exterior ocupando o posto de Auxiliar de Adido, entre outros.

Além disto, foi necessário relembrar que o PECPF é uma categoria diferenciada dentro do serviço público e que, embora sejamos comumente associados à atividade meio, exercemos atribuições finalísticas e de controle, bem como prestamos suporte direto a investigações policiais, tendo assim acesso a informações sensíveis à segurança pública nacional. Por isso, aceitar fundir o PECPF a outras categorias, vai em contramão a todos os esforços já despendidos pelo próprio órgão, bem como pela luta do SinpecPF ao longo dos anos.

Muito embora o SinpecPF tenha relembrado a direção da PF sobre a importância do PECPF, a DGP informou que levaria os apontamentos ao MJSP, para que sejam considerados no caso de haver uma reestruturação.

No dia seguinte à reunião, o presidente João Luis tratou com o Assessor do Secretário Executivo do MJSP que, por mais uma vez, explicou que não poderia apresentar o projeto. Questionado acerca da disponibilização do projeto de reestruturação da PRF, o sr. Assessor informou que se trata de um vazamento interno e que será apurada a responsabilidade do (a) servidor (a) que disponibilizou o documento.

Embora tenhamos alcançado a data limite pela vedação da LRF, o SinpecPF não se quedou inerte aguardando o bom grado do governo federal em conceder o projeto de reestruturação e, então, ingressou com Mandado de Segurança a fim de obter o acesso a informações acerca da proposta de reestruturação de carreira administrativa.

Por força da Constituição da República, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo. No caso em questão, apesar do nítido interesse coletivo, porque a reestruturação deve afetar a vida funcional da categoria, as autoridades públicas insistem em negar o acesso.

A problemática é que o Juiz Federal, Paulo Ricardo de Souza Cruz, da 5ª Vara Federal, ao examinar o pedido liminar, entendeu que “não vislumbro o risco de perigo da demora, uma vez que eventual reestruturação de carreiras teria de ser submetida ao Congresso Nacional.”

Na visão do presidente João Luis a crise aumenta, já que, diante da negativa de acesso à informação pelo Poder Executivo (ME, MJSP e PF), bem como pelo Judiciário, ao ultrapassarmos o prazo da LRF, a reestruturação provavelmente não deverá aumentar despesas, podendo se confirmar, por exemplo, a aglutinação de cargos administrativos no MJSP, sem reajuste remuneratório às carreiras.

Diante deste cenário de devaneios de uma suposta reestruturação do PECPF sob a alegação de uma readequação financeira condizente, porém, escrita às escuras, o SinpecPF irá ajustar o projeto de reestruturação sem impacto financeiro anteriormente apresentado e pressionará o órgão para ser recebido.