Efetivação de 260 mil servidores perpetua gasto de R$ 20 bilhões

A aprovação das propostas de emenda à Constituição (PECs) que efetivam pelo menos 260 mil funcionários contratados sem concurso público, o novo trem da alegria em tramitação no Congresso, pode tirar da Previdência Social uma receita que hoje lhe rende R$ 4 bilhões anuais, além de perpetuar uma despesa com pessoal da ordem de R$ 20 bilhões anuais.

Esse é o valor aproximado, segundo estimativas preliminares da equipe econômica, que os governos federal, dos Estados e dos municípios estão gastando com funcionários públicos celetistas ou temporários, que tentam ser efetivados – ganhando estabilidade no emprego – na administração pública por meio das PECs dos deputados Gonzaga Patriota (PSB-PE) e Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) e do ex-deputado Celso Giglio.

O número exato de potenciais beneficiários é desconhecido dos técnicos, mas uma coisa é certa: eles estão concentrados principalmente nos Estados e municípios.

“O impacto sobre Estados e municípios é muito maior do que sobre a União”, disse ontem o subchefe de Assuntos Governamentais da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos, maior especialista do Palácio do Planalto em administração pública.

Nos municípios, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o número de servidores temporários chega a 723.318, e o de celetistas, a 513.722. Somente os que estão há mais de dez anos na função teriam direito ao benefício da efetivação previsto na proposta de emenda constitucional de Zenaldo Coutinho.

APADRINHADOS

No ano passado, a despesa dos municípios com servidores temporários chegou a R$ 3,6 bilhões, a de Estados, a R$ 2 bilhões, e a da União, a R$ 415 milhões, de acordo com dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Mas esse custo da esfera federal não inclui os funcionários que ingressaram sem concurso público entre 5 de outubro de 1983 e 5 de outubro de 1988 e não conquistaram estabilidade no emprego com a Constituição. São esses servidores, principalmente – cerca de 60 mil, segundo técnicos do Congresso -, que serão beneficiados com a emenda proposta por Celso Giglio.

Já a emenda de Patriota beneficia servidores requisitados de outros órgãos e esferas governamentais que passariam a ter direito a ser incorporados em definitivo ao posto que estão ocupando na administração pública atualmente. É o caso de milhares de servidores municipais e estaduais que foram trazidos a Brasília por seus padrinhos políticos.

Além de salário maior, esses servidores seriam beneficiados pela aposentadoria integral do serviço público, apesar de não terem contribuído para ela.

No caso da Previdência, o impacto das medidas é agravado porque hoje é o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) quem recolhe contribuição dos servidores celetistas. Essa fonte de arrecadação desaparecerá se os servidores forem efetivados, e a União é que passará a se responsabilizar por suas aposentadorias no futuro.

DESCONTROLE

“O problema dessas PECs não é só o descontrole das contas públicas. O mais importante é a brecha vulcânica que abrem no sistema de mérito para ingresso no serviço público que construímos a duras penas”, criticou o subchefe da Casa Civil, durante uma passagem pela Câmara ontem. “Inventar uma PEC para legitimar uma situação desse tipo é um incentivo às más práticas, um golpe sério aos instituto do concurso público.”

Anteontem, o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, disse que a proposta para efetivar os 260 mil servidores abrirá um “hiperprecedente” na administração pública.

Sérgio Gobetti

O Estado de S. Paulo

16/8/2007