A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público pode votar hoje o Projeto de Lei 4497/01, da deputada Rita Camata (PMDB-ES), que regulamenta o direito de greve no serviço público. A proposta estabelece os direitos dos servidores em greve, proíbe a administração pública de fazer qualquer ameaça ao exercício legítimo desse direito e prevê punições para os funcionários que abusarem dessa garantia.

O relator, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), apresentou substitutivo que incorpora sugestões de outras sete propostas apensadas (5662/01, 6032/02, 6141/02, 6668/02, 6775/02, 1950/03 e 981/07). De acordo com o substitutivo, a greve é caracterizada pela paralisação de mais da metade dos servidores. O texto do relator também estabelece que, nos serviços essenciais, pelo menos 45% dos servidores devem trabalhar normalmente. Os serviços considerados essenciais pelo relator são relativos a aeroportos, rodovias, portos, ferrovias e transporte público em geral; à segurança pública; ao policiamento e controle de fronteiras; à fiscalização tributária alfandegária; ao fornecimento de água, energia elétrica e serviços de telecomunicações; à defesa e controle do tráfego aéreo; e a necropsia e funerais. O texto ainda estabelece normas para a negociação entre servidores e o governo, com a definição de prazos, e descarta o pagamento por dias não trabalhados.

O deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS) considerou que as medidas propostas por Marquezelli inviabilizam o exercício do direito de greve pelo servidor, que é garantido na Constituição. Por essa razão, Zimmermann apresentou voto em separado ao PL 4497/01. A proposta alternativa de Zimmermann, mais branda, considera os dias de greve como falta justificada e flexibiliza o percentual de servidores que devem garantir a prestação dos serviços que não podem ser interrompidos, entre outros pontos.

Greve de policiais

A comissão também pode votar o Projeto de Lei 5237/01, do deputado Carlos Santana (PT-RJ), que assegura o direito de greve a policiais federais, rodoviários, militares, civis e bombeiros, mas proíbe o porte e uso de armas durante as manifestações, tipificando o ato como crime de porte ilegal de arma. Pela Constituição, os policiais militares e bombeiros são proibidos de participar de movimentos grevistas.

O relator, deputado Roberto Santiago (PV-SP), apresentou parecer favorável ao projeto e ao substitutivo aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Pelo substitutivo, durante a greve deverá ser mantido o percentual mínimo de 50% de servidores em atividade para garantir a continuidade dos serviços. Santiago, no entanto, apresentou emenda para reduzir esse percentual para 30%. “A manutenção de metade dos servidores em exercício descaracteriza o movimento grevista”, explica.

FGTS para lotes

Outro item da pauta é o Projeto de 3439/00, do deputado Cezar Schirmer (PMDB-RS), que permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para a aquisição de terreno destinado à construção de moradia própria. Tramitam conjuntamente com o projeto outras seis propostas (3538/00, 3580/00, 3871/00, 1992/03, 4940/05 e 6217/05).

Hoje o trabalhador já pode movimentar sua conta no FGTS para o pagamento de parte de prestações, decorrentes de financiamento Habitacional, concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e para liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário. Também é permitido o saque do saldo da referida conta para o pagamento parcial ou total do preço da aquisição de moradia própria. A compra de terreno não é permitida pela atual legislação.

A relatora, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), recomenda a rejeição dos projetos 3580/00, 6217/05 e aprovação do 3439/00, 3538/00 , 3871/00 e 1992/03, na forma de substitutivo que reúne mudanças na legislação previstas nas quatro propostas. Entre as precondições está a de que o beneficiário não possua outro imóvel.

A reunião está marcada para as 10 horas, no plenário 12.

(Fonte: Portal da Câmara dos Deputados)