O SinpecPF pedirá ingresso como “amigo da corte” (amicus curiae) na ADI 6.447, ação que pede a inconstitucionalidade dos arts. 7º e 8º da Lei Complementar 173/2020. A referida lei estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), que, entre outras medidas, condicionou a ajuda financeira aos entes federados ao congelamento dos salários dos servidores públicos.
Sob o pretexto de disciplinar as finanças públicas durante a pandemia, os dispositivos da LC 173/20 impactam os interesses dos servidores de uma forma não prevista pelo atual regime constitucional para eventuais crises com despesas de pessoal.
Isso porque as medidas de contenção de despesas constitucionais são ativadas em exercícios posteriores, quando verificado o não atingimento dos limites fiscais no exercício anterior. Por sua vez, a LC 173/20 pretende a imediata e incondicional aplicação de severos mecanismos de contenção de gastos, sem que isso seja motivado por descumprimento dos limites fiscais, e sim em função do estado de calamidade pública gerado pela pandemia do Coronavírus.
Para o diretor jurídico Cícero de Sousa, a medida é necessária para evitar não apenas o congelamento salarial até 2021, como também o engessamento das negociações para eventuais reajustes futuros. “O texto da LC 173/20 dificulta até mesmo parcelamentos futuros, que teriam de ser negociados em 2021, tendo em vista as eleições de 2022”, adverte o diretor. Como a categoria já está com a remuneração prejudicada por três anos sem reajustes, é necessário impedir que a pandemia seja usada como pretexto para prejudicar ainda mais os servidores.
Nem migalhas recebemos. Só reuniões, reuniões das reuniões. Reuniões para tratar das reuniões. Reunião para tratar que a próxima reunião não comece da primeira reunião…………
Enquanto isso:”O Diretor-Geral da Polícia Federal tem a satisfação de se dirigir aos servidores da carreira policial federal para informar que, na manhã hoje (17/6), no Palácio do Planalto, o presidente Jair Bolsonaro assinou o Parecer Vinculante da Advocacia-Geral da União (AGU) que assegura a aplicação do entendimento favorável sobre a Integralidade e Paridade de vencimentos, pós aposentadoria, para todos os policiais federais e demais policiais civis da União, que ingressaram nos respectivos quadros até a data da promulgação da EC 103/2019.
A medida mostra-se vital para a manutenção e garantia de uma maior segurança funcional e previdenciária aos integrantes da carreira, e afasta qualquer dúvida futura sobre a possibilidade de questionamentos e obstáculos jurídicos à obtenção/manutenção desse direito.”.
Bancamos os bobos ao defender este governo.
Bancamos os bobos ao defender este governo. Militares com aumento. Policiais obtendo conquistas. E a carreira administrativa?
Entrei no órgão final de 2004. Desde então, vejo meu salário ser corroído e no outro lado, vejo pessoal da carreira policial levando família para Europa todos os anos, trocando de carro, comprando boas casas. Vejo policiais administrativos se aposentando jovens, saudáveis e felizes com aposentadoria especial. E nós? O que conseguimos oferecer para nossa famílias? Um plano de saúde meia boca de enfermaria com 10 leitos divididos! E nesses anos todos só vi neste site agendamento de reuniões e nota de falecimentos dos servidores. Acho que o sindicato poderia colocar uma coluna de psicologos neste site para pelo menos aliviar nossa frustração de entrar nessa furada. Seria mais útil do que publicar reunião que não vai dar em nada. Chega de reunião. Reunião com presidentes já teve várias. Com Diretor Geral então….putz. Com Diretor de Pessoal acho que mais de 30. CIrco dos horrores. Vamos mudar nossa atitude. Coloquem uma coluna sobre horta doméstica, uma coluna com psicologos, um coluna sobre praias nordestinas…..
Colega, concordo plenamente em “gênero, número e grau” contigo. O SINPEC tem levado “porta na cara, pedala Robinho, chá de cadeira e areia nos olhos” há um tempão! Porém, eles também são colegas! Estão na mesma barca furada que nós! Se nós nos “afogarmos”, eles também se afogarão! Sendo assim, não sabemos o que fazer, como fazer, quando fazer, por que fazer e muito menos de que maneira fazer! As “portas estão fechadas” para o PEC! Nunca se abrirão! Não nesse órgão! A última saída se passou quando nos foi negada a junção aos servidores do MJ! Então, pra onde ir? Não há nada que se possa fazer por nós do PEC. O que nos resta é retornar à mesa de estudos ou mesmo tentar voltar à iniciativa privada, pois em pouco tempo estaremos recebendo apenas 1 salário mínimo! Quem tiver condições ou profissão, abra a sua pequena empresa e esqueça o serviço público. Daqui pra frente será somente a “descida da ladeira”! Os cargos do “baixo clero” no serviço público foram criados para “barnabés ignorantes”, não pra nós! São cargos com baixo salário, quase nenhum direito, coleciona humilhações e são motivo de risos e piadas de mau gosto! Dessa forma, não querem pessoas preparadas, bem formadas, inteligentes e bem dispostas! Querem pessoas que terminaram o nível médio e não querem mais saber de escolas! Que aceitam tudo que vier pela frente sem questionar. Que assumam as “broncas” quando um deles fizerem bobagens. É simples assim.