O SINPECPF disponibiliza para seus filiados modelo de requerimento que pede a revisão do cálculo do pagamento do reajuste salarial de 28,86% para os servidores que firmaram acordo com a União. A ação do sindicato é motivado pela edição da Súmula 48, da Advocacia-Geral da União (AGU), que altera a fórmula de pagamento do referido reajuste.

A súmula em questão orienta que a correção monetária a ser aplicada nas parcelas devidas a quem assinou acordo com a União deve ser calculada a partir da data em que foi efetuado o pagamento administrativo de cada parcela do reajuste.

O diretor jurídico do SINPECPF, Walter Matos Leite, alerta para que os filiados entrem com o pedido de correção o quanto antes, uma vez que o prazo para o procedimento prescreve no dia 30 de dezembro. “A solicitação deve ser feita primeiramente no setor de Recursos Humanos da Polícia Federal, mediante o requerimento disponibilizado pelo SINPECPF. Caso haja indeferimento, o filiado deve ingressar no Juizado Especial Federal mais próximo.”, recomenda.

Para ingressar judicialmente contra a União, no caso de indeferimento na esfera administrativa, é necessário que o servidor obtenha cópia integral do processo, na qual deverão ser anexados os seguintes documentos:

Ultimo contracheque;

CPF;

RG;

Comprovante de Residência;

Veja o requerimento proposto pelo SINPECPF.