O SINPECPF disponibiliza aos filiados informe jurídico que pretende esclarecer tópicos acerca da aposentadoria do servidor público civil, categoria da qual o servidor do Plano Especial de cargos do Departamento de Polícia Federal faz parte, bem como a respeito dos regimes constitucionais normativos vigentes a partir da Emenda Constitucional (EC) nº. 41/03 e da Emenda Constitucional nº. 47/05.

O documento elaborado pelo SINPECPF explica as regras e direitos para a requisição da aposentadoria de acordo com o estabelecido pelas referidas emendas constitucionais. O diretor jurídico do SINPECPF, Walter Matos Leite, explica que a iniciativa é motivada pelo grande número de dúvidas que as constantes mudanças na legislação provocam entre os servidores. “É importante que cada um saiba os requisitos necessários para requerer sua aposentadoria, assim como quais direitos lhe assistirão quando deixar a atividade.”, explica.

Confira o informe jurídico produzido pelo SINPECPF