Brasília – Termina hoje (28) o prazo para que os servidores públicos pertencentes ao Plano de Classificação de Cargos (PCC) assinem o termo de renúncia ao novo Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), criado pela Medida Provisória 304. Quem não assinar, será automaticamente enquadrado no plano.

Embora lideranças sindicais tenham pedido ao Ministério do Planejamento a prorrogação do prazo para que os trabalhadores pudessem analisar melhor as vantagens e desvantagens, a Assessoria de Imprensa do ministério informou à Agência Brasil que a data está mantida.

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) suspeita que a MP contenha expressões que prejudicam, do ponto de vista previdenciário, os trabalhadores.

A Condsef preparou ação de protesto para ser utilizada pelas entidades filiadas com o objetivo de resguardar, na Justiça, os direitos dos servidores. Com a ação de protesto, o servidor poderá voltar atrás de sua decisão caso avalie que foi prejudicado por atitude tomada sem informações suficientes.

A principal preocupação dos sindicalistas diz respeito ao programa de reestruturação de algumas carreiras. Como a MP usa o termo “fica criada a carreira”, os sindicalistas temem que o servidor que aderir ao programa tenha que esperar mais 15 anos para se aposentar, como determinam as emendas constitucionais 41 e 47.

“Da maneira como está escrito, o trabalhar que já tenha o direito adquirido vai ter que ficar mais 15 anos, como se ele estivesse mudando de carreira, quando na verdade trata-se de uma reestruturação”, comentou presidente da Condsef, Josemilton Maurício da Costa.

O secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, não quis falar sobre o assunto, mas por meio do boletim “Contato”, do ministério, ele garante que ninguém será prejudicado do ponto de vista previdenciário ao assinar Termo de Opção para o enquadramento nas novas carreiras criadas.

“Se houver necessidade de clarear a redação em alguns pontos das Medidas Provisórias (outras cinco medidas provisórias reestruturam ou estruturam carreiras), será negociada com o Congresso Nacional a alteração para que não paire dúvidas quanto a intenção da proposta contida nas MPs”, diz o boletim.

O presidente da confederação quer que a emenda alterando a redação seja enviada pelo governo ao Congresso Nacional antes do fim do prazo de adesão. “Só assim o servidor teria garantias de que está dando o passo certo”, afirmou Josemilton.

Edla Lula da Agência Brasil