A diretoria Jurídica do SINPECPF informa aos filiados que os valores decorrentes de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) recebidos em 2006, devem ser incluídos na declaração de Imposto de Renda 2007.

Para os precatórios pagos pela Caixa Econômica Federal e as RPVs pagas pelo Banco do Brasil, os servidores devem informar à Receita Federal o valor recebido e o número do CNPJ das agências onde foram efetuados os saques.

Os contribuintes que já enviaram a declaração com CNPJs diferentes dos que devem ser informados podem fazer a retificação da declaração junto a Receita Federal, mesmo após o encerramento do prazo para entrega do Imposto de Renda 2007 que se encerra no dia 30 de abril.

Comunicação Social do SINPECPF