O Projeto de Lei do Senado (PLS 250/05 – Complementar), do senador Paulo Paim (PT/RS), que pretende estabelecer novas regras para aposentadoria de servidores portadores de necessidades especiais poderá ser aprovado em breve na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

 A proposta estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício previdenciário aos servidores portadores de necessidades especiais. Entre elas, a garantia da aposentadoria especial após 25 anos de contribuição.

O relator da matéria é o líder do PMDB, senador Valdir Raupp (RO), que emitiu parecer favorável ao projeto.

Ações judiciais

Ainda em relação aos portadores de necessidades especiais, destaca-se na agenda da CCJ o PLS 216/04, que pretende dar prioridade de tramitação às causas judiciais em que seja parte a pessoa portadora.

O projeto, do senador Álvaro Dias (PSDB/PR), conta com parecer favorável da relatora, a líder do PT no Senado, Ideli Salvatti (SC).

(Fonte: G1)