Saúde: SINPECPF pede suspensão de ato da DGP

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SINPECPF

Brasília, 02 de maio de 2007.

A Sua Senhoria o Senhor

Doutor PAULO FERNANDO DA COSTA LACERDA

Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal

Assunto:        Solicita providências.

                                                SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA POLÍCIA FEDERAL – SINPECPF, entidade civil representativa da categoria, inscrita no CNPJ sob o nº 07.636.968/0001-58, com sede no SHCS, quadra 510, bloco C, n° 76, salas 301 a303, CEP 70.360-535, em Brasília, DF, neste ato representado por sua presidente, Sra. Francisca Hélia Leite Carvalho Cassemiro, vem, à presença de V. Sa., dizer e requerer o que segue:

                                                A requerente, na condição de entidade sindical de base nacional, representativa da categoria dos servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal, tem recebido constantes queixas acerca do procedimento adotado por essa Diretoria, no sentido de obstar aos servidores que firmaram contrato com a Medial e que eventualmente se encontram inadimplentes, de migrarem seu plano de saúde para a GEAP.

                                                A referida informação foi recebida por esta entidade, com surpresa e grande preocupação. Isso porque, não compete a Diretoria de Gestão de Pessoal determinar ao servidor que apresente “Nada Consta” de débitos, caso este pretenda migrar seu plano de saúde da empresa Medial, para a GEAP.

                                                Essa posição da Administração impele os servidores, que eventualmente estão em inadimplência com a Medial, a quitar seus débitos agindo como interessada em tal ação.

                                                O que se pretende dizer é que esta situação, a de inadimplência, não se dá por vontade própria do servidor, mas porque as parcelas têm pesado no orçamento familiar, tornando-as de difícil adimplemento.

                                                Assim, com a determinação imposta pela DGP, resta ao servidor inadimplente apenas duas saídas: uma, seria cancelar o contrato com a Medial e assinar o Termo de Adesão da GEAP, o que traria inúmeros prejuízos, como a necessidade do cumprimento de novo prazo de carência; e, a outra, seria a tentativa de quitar as parcelas vencidas, o que oneraria os servidores, comprometendo a sua renda e prejudicando sua subsistência, bem como de seus familiares.

A atuação da Administração, ao colocar o servidor, hipossuficiente, em tal situação pode ser interpretada como ato de constrangimento ilegal, previsto no art. 146 do Código Penal Brasileiro:

Art. 146 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: 

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

                                               Desta forma, fica clara privação de uma liberdade individual, com a coação psicológica do servidor em quitar os seus débitos, pois somente dessa maneira seria possível a sua adesão ao plano oferecido pela GEAP, sem que fosse prejudicado.

                                               Requer, assim, que essa Diretoria de Gestão de Pessoal  autorize a migração dos servidores deste órgão do plano de saúde da Medial para o plano de saúde da GEAP, independentemente da apresentação de “Nada Consta” de débitos.

Por fim, requer que a resposta ao presente requerimento seja dada no prazo máximo e improrrogável de 15 (quinze) dias, a contar da chancela de recebimento pelo órgão, conforme dispõe o artigo 1° da Lei n° 9.051/95.

Certos de contar com o costumeiro apoio de Vossa Senhoria, agradecemos antecipadamente.

 Francisca Hélia Leite Carvalho Cassemiro

 Presidente