Caso o fundo de aposentadoria complementar dos funcionários públicos dê prejuízo, não haverá socorro do Tesouro Nacional, alerta o governo federal

O fundo de pensão dos servidores públicos federais, que será criado por meio de um projeto de lei a ser encaminhado pelo Palácio do Planalto ao Congresso Nacional nos próximos dias, será vigiado pelo próprio governo. A fiscalização ficará a cargo da Secretaria de Previdência Complementar (SPC), vinculada ao Ministério da Previdência Social. Apesar disso, o governo não assumirá qualquer ônus financeiro caso o fundo venha a dar prejuízo no futuro. A responsabilidade será dos administradores e os prejuízos, dos participantes. A explicação foi dada ontem pelo secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer. Segundo ele, o fundo dos servidores será uma entidade de natureza pública, mas de direito privado. O dinheiro que estará depositado no fundo não é propriedade do governo, mas dos participantes, afirmou.

Como os planos de previdência complementar dos funcionários públicos serão pela modalidade contribuição definida, o Tesouro Nacional não arcará com eventuais déficits, como ocorre hoje na previdência pública e no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O fundo (dos servidores) terá fiscalização da SPC, com as mesmas regras dos fundos fechados, afirma Schwarzer. De acordo com a legislação, compete à SPC determinar investigações, instaurar inquéritos e aprovar programas anuais de fiscalização no âmbito do regime operado por entidades fechadas de previdência complementar, bem como decidir sobre as penalidades cabíveis. A própria Constituição Federal proíbe a União de injetar dinheiro no fundo de pensão em caso de eventuais desequilíbrios. O aporte de recursos pelo Estado só é permitido na qualidade de patrocinador. Além disso, a Constituição limita os depósitos da União à exata proporção da contribuição feita pelo servidor. Como a alíquota deverá ser de 7,5%, a União poderá injetar no fundo, no máximo, outros 7,5%.

O fundo deverá atender aos funcionários ingressos no governo após janeiro de 2004, que tiverem salários superiores a R$ 2,8 mil, teto do Regime Geral de Previdência Social. O valor médio dos benefícios pagos pelos fundos de pensão públicos e privados — incluídas aposentadorias, auxílios e pensões — era em setembro de R$ 2.505,57. As aposentadorias por tempo de contribuição, que representam a maior parte dos benefícios, têm valor médio de R$ 3.438,79.

Separação

Apesar de o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, garantir que o fundo será único para os funcionários dos Três Poderes, pessoas do próprio governo reconhecem que o projeto deverá ser alterado dentro do Congresso, caso os servidores do Legislativo e do Judiciário consigam apoio de seus patrões. Os trabalhadores dos dois poderes não querem compartilhar a mesma previdência do Executivo, mais numeroso e com maiores distorções salariais. Os servidores contestam e ameaçam lutar para conseguir alterar a proposta no Congresso. Vamos alterar aqui no Congresso, não temos a menor dúvida. Já alteramos coisas bem mais difíceis. Não queremos fazer parte dessa coisa aí, afirma o presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e Tribunal de Contas da União, Ezequiel Nascimento.

Com um quadro de pessoal menor em relação ao Executivo — que responde por 92% do total de ativos e inativos nos Três Poderes —, os funcionários do Legislativo e do Judiciário temem não ter força na gestão do fundo, apesar de Bernardo garantir que a diretoria será composta por representantes de cada um. Só a forma como esse projeto está nascendo mostra que vão decidir tudo no Executivo e para nós não sobrará nada na participação dos nossos destinos. Não queremos entregar (o dinheiro) para quem não conhecemos e não temos nenhum poder de pressão, afirma Nascimento.

Os servidores do Judiciário também rejeitam o fundo único. O fato de o governo não nos chamar para discutir mostra que ele faz de forma unilateral. A previdência complementar já é um risco muito grande, um futuro muito incerto, como confiar que vão fazer bons investimentos e que teremos bons retornos?, questiona o presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores no Judiciário Federal (Fenajufe), Roberto Policarpo. Separados temos um controle maior para sabermos se teremos um resultado mais seguro, completa. Em um encontro que reunirá toda a categoria no fim de março no Rio Grande do Sul, os funcionários do Judiciário pretendem formular uma estratégia para evitar que o projeto passe no Congresso.   

Déficit de R$ 3,69 bi

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) registrou no mês de janeiro um déficit de R$ 3,696 bilhões, redução de 25,9% em relação ao mesmo período do ano passado, quando as contas fecharam no vermelho em R$ 4,985 bilhões. Apesar da melhora, este foi o pior desempenho em 12 meses, sendo superado justamente por janeiro de 2006. De acordo com o secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer, a diminuição do rombo se deve a dois fatores: a melhoria da arrecadação, que no mês passado atingiu R$ 9,477 bilhões (12,2% a mais do que em janeiro de 2006), e a queda nos gastos, que foram de R$ 13,173 bilhões (redução de 1,9%).

“A receita cresceu porque está havendo uma maior formalização no mercado de trabalho e também porque a Secretaria de Receita Previdenciária está fazendo um bom trabalho”, afirmou o secretário. Para o ano, Schwarzer estima um déficit de R$ 47,262 bilhões, o que representaria um aumento de 12% sobre os R$ 42 bilhões de 2006. A previsão, resultado de uma arrecadação estimada em R$ 136,831 bilhões e de uma despesa calculada em R$ 184,093 bilhões, supera em pouco mais de R$ 1 bilhão a estimativa incluída pelo próprio governo no Orçamento da União para 2007.

Novo cálculo

O Ministério da Previdência também divulgou ontem a nova forma de cálculo do déficit da Previdência, conforme prevê texto preliminar da medida provisória (MP) que irá retirar da contabilidade do INSS as renúncias fiscais e adicionar a arrecadação com a CPMF destinada à seguridade social — 0,10% dos 0,38% da contribuição provisória. Por este cálculo, que ainda não foi oficializado, o déficit de janeiro cairia pela metade, de R$ 3,696 bilhões para R$ 1,875 bilhões. Também de acordo com este padrão, o déficit estimado para 2007 seria de R$ 35 bilhões, e não R$ 47,2 bilhões. “A proposta (medida provisória) ainda aguarda parecer do Ministério da Fazenda”, explicou Schwarzer.

No entanto, de acordo com o secretário, a previsão atual pode cair ao longo do ano. “Esse (R$ 47,2 bilhões) é um bom número para começarmos o ano”, ressalta. Para Schwarzer, a redução será possível pela melhoria da arrecadação, principalmente em função da aprovação da Super-Receita, órgão que unifica a Receita Federal e a Secretaria de Receita Previdenciária. Além disso, avalia, os gastos com o pagamento de benefícios estão estacionados no patamar de R$ 13 bilhões mensais, o que é um bom sinal. “Não está nada explosivo”, reforça o secretário.

Marcelo Tokarski, Mariana Flores

Correio Braziliense

27/2/2007