A Reforma Administrativa proposta pelo Governo Bolsonaro (PEC 32/2020) voltou a avançar na Câmara dos Deputados. O novo passo foi dado ontem (25) na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Casa, que, por 39 votos a 26, considerou o conteúdo da proposta compatível com o texto constitucional.

A matéria segue agora para uma Comissão Especial que terá prazo de 40 sessões plenárias para avaliar o mérito do texto. É a partir daí que a verdadeira batalha será travada: até o momento, os parlamentares analisaram apenas a legalidade da proposta, sem opinar sobre a oportunidade ou conveniência das mudanças sugeridas pelo Governo Federal.

Mais do que nunca, o funcionalismo precisará se unir para deixar claro que a Reforma Administrativa de Jair Bolsonaro e Paulo Guedes é um atestado do desconhecimento sobre a realidade do serviço público brasileiro. Repleta de lacunas e sem combater privilégios reais, a PEC 32/2020 prejudicará duplamente o cidadão, enfraquecendo a prestação de serviços e possibilitando o reforço do apadrinhamento político em detrimento do concurso público.

“Seria muito mais efetivo combater os privilégios do topo da pirâmide e valorizar aqueles que carregam o piano. Mas eficiência nunca foi o objetivo”, pontua o presidente do SinpecPF, João Luis Rodrigues Nunes. Prova disso é que, enquanto os servidores da base poderão amargar mais 15 anos sem aumento (em função da PEC Emergencial), o Governo acaba de criar brecha legal para reajustar em mais de 60% o salário militares da reserva que atuam em seu núcleo central.

Para tentar mitigar os efeitos da Reforma Administrativa, o sindicato decidiu atuar em duas frentes: 1) conjuntamente às demais entidades do serviço público no sentido de rechaçar toda a proposta; 2) individualmente, no sentido de fazer com que a categoria seja reconhecida como típica de estado por exercer atribuições de fiscalização e de controle, garantindo assim sua sobrevivência.

Mudanças na CCJC — Apesar do prometido “trator” governista, a Reforma Administrativa levou mais de oito meses para ter sua admissibilidade comprovada pela CCJC — demora essa que serve como atestado da mobilização do funcionalismo contra a matéria. Relator da proposta, o deputado Darci de Matos (PSD/SC), também sucumbiu a pressões dos servidores e sugeriu três supressões à proposta.

Foram retirados do texto: 1) a inserção de novos princípios para a administração pública — imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade; 2) a permissão ao presidente da República para extinguir, transformar e fundir entidades da administração pública autárquica e fundacional, via decreto; e 3) o trecho que impedia a realização de qualquer outra atividade remunerada por servidores ocupantes de cargos típicos de Estado.

Muito mais precisará ser feito a partir de agora. Os parlamentares precisam estar cientes de que os servidores públicos representam uma parcela massiva do eleitorado brasileiro. Gente que, em conjunto com o restante da sociedade, repudiará veementemente nas urnas qualquer ataque ao serviço público que objetive enfraquecer nossa classe profissional bem como comprometer o acesso da população a direitos básicos como saúde, educação e segurança pública.