A Comissão Especial instituída pela Câmara dos Deputados para formular proposta de Lei Orgânica para a Segurança Pública aprovou na última quarta-feira (30) o relatório do deputado Ronaldo Benedet (PMDB/SC). Entre os diversos temas tratados pelo texto, está o envio de anteprojeto de lei ao Executivo propondo a instituição de Lei Orgânica para a Polícia Federal.
Em seu relatório, Benedet decidiu acolher todo o trabalho realizado pelas subrelatorias ao longo do ano passado. O texto referente à Polícia Federal é um anteprojeto de autoria do deputado Eduardo Bolsonaro (PSC/SP) e foi produzido com base na proposta original de Lei Orgânica encaminhada pelo Executivo ao Congresso Nacional em 2009. Como aquela proposta não agradou a nenhuma das categorias do órgão, o deputado abriu seu gabinete para que cada representação de classe apresentasse as alterações que julgasse cabíveis.
O SINPECPF apresentou vinte sugestões ao deputado — todas acolhidas. Agora, essas propostas constam no parecer final da Comissão. As matérias tratam de pleitos diversos da categoria, tais como:
– Regulamentação das atribuições da categoria;
– Participação de membros da categoria nos conselhos e órgãos colegiados do órgão;
– Porte de arma funcional;
– Tratamento isonômico com os policiais em situações em que é cabível;
Leia aqui o compilado com todas as sugestões apresentadas pelo SINPECPF (apenas filiados).
Leia aqui o subrelatório do deputado Eduardo Bolsonaro.
Leia aqui o relatório final do deputado Ronaldo Benedet.
Com a aprovação do relatório, o projeto de Lei Orgânica da Segurança Pública será agora numerado para tramitar normalmente na Câmara dos Deputados. No caso da Lei Orgânica da Polícia Federal, como a proposta é de iniciativa exclusiva do Executivo, o Poder Legislativo encaminhará o anteprojeto do deputado Eduardo Bolsonaro como sugestão. Cabe agora a nossa categoria pressionar para que o mesmo seja acatado pelo Executivo.
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