A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou substitutivo a três projetos de lei complementar que tramitam em conjunto prevendo a concessão de aposentadoria especial, aos 25 anos de contribuição, a servidores públicos em três condições específicas: servidores com deficiência; servidores que trabalham em atividades de risco, como policiais; e servidores que exerçam funções sob condições especiais que prejudiquem sua saúde ou integridade física. A matéria segue agora para deliberação em plenário. Os três projetos já foram aprovados em conjunto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De acordo com projetos de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), a aposentadoria especial será devida aos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do DF e dos municípios, inclusive autarquias e fundações, que exerçam atividades prejudiciais à saúde ou integridade física, tais como exposição aos agentes nocivos químicos ou biológicos. O projeto exige tempo mínimo de dez anos de serviço público e cinco anos no cargo para a aposentadoria especial aos 25 anos de trabalho, independentemente da idade do servidor.

Maria Eugênia – Coluna Ponto do Servidor / Jornal de Brasília