Será na próxima terça-feira o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público, no Auditório Freitas Nobre (Anexo IV da Câmara). O principal objetivo da Frente Parlamentar é discutir e propor medidas que garantam a valorização da carreira no serviço público, a democratização, a transparência e a universalidade de sua prestação. Dentre outras atribuições está a de rediscutir a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Plano de Aceleração do Crescimento, principalmente, no que diz respeito aos mecanismos limitadores de despesas com o funcionalismo público. No evento, será submetido à votação o estatuto da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público. Segundo o idealizador do grupo, deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), a defesa do serviço público é uma questão fundamental para um país democrático que tem pretensões de se desenvolver com soberania. “A frente irá lutar pela correção das distorções salariais, pela reestruturação do plano de carreira, por melhores condições de trabalho e por qualificação permanente”, observa Rollemberg.

Regras para demitidos por Collor

O governo editou decreto que fixa as regras e condições para o retorno à administração federal dos servidores públicos anistiados que foram demitidos, sem justa causa, no governo do ex-presidente Fernando Collor de Mello (90 a 92). O Ministério do Planejamento vai centralizar a recolocação dos servidores demitidos nos órgãos em que houver necessidade e disponibilidade financeira. Em maio de 1994, no governo do então presidente Itamar Franco, foi concedido a estes funcionários o direito de serem readmitidos. Porém, não havia uma regulamentação para que os ex-servidores públicos voltassem à ativa.  Prioridade para salários menores

Serão chamados inicialmente os servidores que estavam desempregados na época em que foi concedida a anistia e os que recebiam até cinco salários mínimos. Pelo decreto, a recolocação será feita prioritariamente nos órgãos em que haja necessidade de substituir terceirizados, nos ministérios responsáveis por ações do Programa de Aceleração de Crescimento (PAC) e para substituição de concurso público. A estimativa é de que cerca de seis mil servidores anistiados estejam aguardando a volta ao governo. Em alguns órgãos, como a Conab, os demitidos estavam acampados à espera da publicação das novas regras. Comissão aprova enquadramento

 A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7.003/06, do Senado, que autoriza o Poder Executivo a enquadrar os servidores dos ex-territórios federais nas carreiras próprias de sua área de atividade. O texto prevê também a redistribuição desses servidores para órgãos e entidades da administração pública federal. O relator, deputado Luciano Castro (PR-RR), observa que, de acordo com o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pela Emenda Constitucional 38/02, esses servidores já pertencem aos quadros da administração pública federal. No entanto, segundo o parlamentar, eles integram um quadro em extinção.Sindicato contesta portaria

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu ação em que o Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União (Sinasempu) contesta portaria que regulamentou concurso de remoção de servidores, publicada em março deste ano. O Sinasempu afirma que a Portaria da Procuradoria-Geral da República 94, de 14 de março de 2007, cria uma dupla punição ao não permitir que participem do concurso de remoção os servidores que sofreram penalidade de advertência nos últimos 180 dias ou pena de suspensão nos últimos dois anos. O sindicato pretende que essa dupla punição seja anulada, argumentando que a portaria extrapola a Lei 11.415/06, que trata das carreiras dos servidores do MPU. Policiais civis fazem assembléia

O Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol-DF) realiza hoje, às 16h, no estacionamento 6 do Parque da Cidade a terceira assembléia para tratar do reajuste salarial. Conforme o deliberado pela categoria na última assembléia, caso o GDF não encaminhe mensagem ao Executivo Federal solicitando o reajuste, poderá ser decretada a paralisação das atividades policiais. Na última assembléia, 30 de março, o presidente do Sinpol-DF, Wellington Luiz, fez uma explanação das questões de interesse da classe policial. Com relação ao reajuste salarial, foi informado que o governador José Roberto Arruda solicitou prazo para a conclusão dos cálculos e posterior confirmação do mês de aplicabilidade. Ao final do ato a categoria decidiu conceder o tempo solicitado até hoje. A categoria reivindica reajuste de 14% nos salários, além da transposição à 2ª classe dos policiais que ingressaram, equivocadamente, na 3ª classe, e a imediata lotação dos agentes penitenciários.Situação preocupa no Caje

Os servidores do Caje, sem receber salários há dois meses, também ameaçam cruzar os braços. O GDF anunciou no final da noite de ontem que fará o pagamento dos atrasados, mas não disse quando. O local conta hoje com 270 funcionários. Mas desse total, 151 são terceirizados, que ameaçam parar os trabalhos a qualquer momento por falta de pagamento. Em janeiro, o contrato da categoria foi cancelado e até hoje não foi revisto pelo governo. O alerta da situação crítica no Caje foi dado pelo Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol), a pedido dos próprios terceirizados. Caso eles cruzem os braços, poderá haver rebelião. Quintos ainda sem solução

O presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do TCU (Sindilegis), Magno Mello, esteve com o procurador-geral da República do Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Furtado. O objetivo do encontro foi pedir o apoio do procurador em relação à colocação na pauta, pelo Supremo Tribunal Federal, do processo de incorporação dos quintos. Segundo o presidente do sindicato, Lucas Furtado demonstrou-se sensibilizado pela questão e se comprometeu a contatar o ministro relator do processo, Gilmar Mendes, a fim de que ele possa pautar o mandado de segurança o mais breve possível. A ação aguarda julgamento no STF desde março do ano passado.

Coluna – Maria Eugênia

Jornal de Brasília

13/4/2007