Portaria causa polêmica no MPDF

Servidores do Ministério Público do Distrito Federal e o procurador-geral de Justiça, Leonardo Bandarra, estão negociando a regulamentação, no âmbito local, da Portaria 707, que traz mudanças na jornada de trabalho dos funcionários. A portaria, editada pela Procuradoria-Geral da República, estabelece que os servidores cumpram, necessariamente, a jornada de trabalho de 40 horas semanais. Hoje, a jornada é de 35 horas semanais, distribuída em sete horas corridas, mais cinco horas complementares, de acordo com a necessidade estabelecida pela chefia imediata. Com a edição da portaria, as cinco horas deixam de ser complementares e passam a ser obrigatórias, independentemente de acertos fechados com as chefias. A medida deveria entrar em vigor no dia 1º de fevereiro, mas a pedido do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sindjus-DF) foi adiada. O sindicato encaminhou documento ao Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União (MPU), requerendo alterações em vários pontos da Portaria 707, com justificativa na Constituição Federal e em diversas leis, como o Regime Jurídico Único dos servidores. Segundo o coordenador-geral do Sindjus, Roberto Policarpo, o conteúdo da portaria “foi classificado como humilhante por alguns funcionários”. A medida atinge, também,  os servidores que são estudantes e têm horário diferenciado.

   Controle por ponto eletrônico 

Além da nova regulamentação na jornada de trabalho, a portaria estabelece o controle de freqüência por ponto eletrônico. A portaria estabelece que o horário de trabalho é das 7h às 20h, com horário ininterrupto não podendo ser superior a sete horas; ocupantes de função de confiança e cargo em comissão poderão ser convocados fora do horário sem receber hora extra; a redução da jornada de trabalho implica na redução proporcional do salário; o servidor estudante terá que compensar seu horário dentro da jornada de trabalho, ou seja, das 7h às 20h, sob pena de ter que trancar seu curso. 

  Horário no INSS também muda 

A polêmica da jornada de trabalho de 40 horas semanais também chegou às unidades do INSS. Após reunião com a Gerência Regional do Centro-Oeste e Gerência Executiva do DF e o Sindicato dos Servidores da Previdência Social (Sinprev-DF), ficou determinado que a carga horária dos funcionários será de 30 horas semanais. As negociações continuam com uma nova reunião marcada para amanhã. A categoria decidiu em assembléia, semana passada, que não aceita trabalhar as 40 horas determinadas em portaria do Ministério da Previdência Social e que ficará em estado de greve e de alerta para o caso de a nova jornada ser implementada.  

  STF analisa incorporação 

Pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa suspendeu o julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF) de mandado de sergurança de ex-servidora do Ibama, contra ato do Tribunal de Contas da União (TCU), que determinou a suspensão do pagamento da incorporação de reajustes de 26,05% e 26,06%, referentes à Unidade de Referência de Preços (URP) aos proventos de aposentadoria da ex-funcionária pública devidos sobre os vencimentos de fevereiro de 1989 e junho de 1987. Ela afirma que o TCU ofendeu sentença confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, que condenou o Ibama a acrescentar aos vencimentos dos autores de ação trabalhista, entre eles a aposentada, os percentuais citados, que foram incorporados em janeiro de 1992.  

  Servidor sem indenização 

A Advocacia-Geral da União (AGU) em Marília (SP) impediu o pagamento indevido das indenizações de ajuda de custo, transporte e reembolso de mudança, a um servidor transferido da Subseção Judiciária de Registro (SP) para a subseção de Ourinhos (SP). Este funcionário voltou a trabalhar no município de Registro. A AGU sustentou que o pedido de reembolso do servidor já havia sido negado administrativamente e seu retorno não foi conforme interesse do órgão público. A AGU argumentou que a Resolução 461/05, do Conselho da Justiça Federal (CJF), permite o pagamento dessas indenizações novamente, apenas 12 meses depois que o servidor recebeu a primeira indenização. Outro argumento é de que, ao contrário do que alega o servidor, não houve retorno de ofício, caso que permitira o pagamento da indenização, de acordo com a resolução do CJF.    

 Condsef vai ao Congresso Nacional 

A partir de hoje, servidores ligados à Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) estarão no Congresso Nacional para defender a necessidade de alterações no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A intenção é que deputados e senadores apóiem mudanças em trechos considerados prejudiciais para a categoria. Uma das principais críticas dos servidores está na limitação do crescimento da folha de pagamento em até 1,5% acima da inflação. Para a Condsef, esta política deve provocar uma briga injusta por reajuste entre categorias. A Condsef defende que seja retirada do PAC a proposta apresentada pelo governo. Para a entidade, a proposta significa congelamento dos salários por um período de dez anos. Acordos e compromissos já firmados com diversas categorias estariam, por isso, ameaçados pelo PAC. No Congresso, a entidade pretende entregar a parlamentares um documento que defende as mudanças consideradas necessárias. A entidade argumenta que os servidores públicos não são uma ameaça ao crescimento econômico e que investimento em serviços públicos de qualidade é o caminho para que um país se torne forte e estável.

  União banca 87,2% da previdência 

A contribuição previdenciária paga pelos servidores públicos cobre apenas 12,8% das despesas com aposentadorias e pensões da União. Na prática, o Tesouro Nacional banca 87,2% das despesas previdenciárias da União, bem mais do que no setor privado. Para cada R$ 1 pago pelos servidores, o governo precisa desembolsar mais R$ 6,81 para fechar as contas, quando o correto seria no máximo duas vezes. O porcentual bancado pelos servidores cresceu 50% desde a reforma da Previdência de 2003, quando os inativos também passaram a ser taxados, mas continua muito aquém do necessário para equilibrar as contas da Previdência pública.     Conta dos militares mais pesada 

A situação é mais grave entre os servidores militares, que não foram atingidos pela reforma de 2003. A contribuição deles continua cobrindo apenas 8,4% do gasto com aposentadorias e pensões. Entre os servidores civis, o porcentual dessa contribuição subiu de 8,6% para 15,3% entre 2003 e 2006. Hoje, as aposentadorias e pensões dos militares custam R$ 15,5 bilhões por ano, um terço de toda despesa do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS). Os outros dois terços são aposentadorias e pensões dos servidores dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, além do Ministério Público da União (MPU) e ex-territórios, que somaram mais R$ 32,5 bilhões em 2006. As maiores aposentadorias estão no Judiciário, MPU e Legislativo, mas o déficit nesses poderes é proporcionalmente menor. Isso porque existe um maior número de servidores ativos, em comparação com aposentados e pensionistas. 

Coluna – Maria Eêgenia

Jornal de Brasília

6/2/2007