O Ministério do Planejamento, publicou no Diário Oficial da União, em conjunto com Controladoria-Geral da União, a Portaria Interministerial 298, determinando que todo agente público no âmbito do Poder Executivo autorize o acesso anualmente, por meio eletrônico, às cópias de sua Declaração de Renda da Pessoa Física; ou que, alternativamente, apresente no serviço de pessoal, em papel, declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio privado. A portaria faz parte de uma série de medidas adotadas pelo Governo Federal em 2005, quando criou o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (Gespública), com o objetivo, entre outros, de assegurar a transparência e a ética no serviço público. A medida não abrange todo o conjunto do funcionalismo. Vale apenas para os agentes públicos, ou seja, ocupantes de cargos de provimento efetivo ou em comissão, os empregados públicos, os diretores e empregados de empresas estatais, os agentes que exercem mandato em órgãos e conselhos de caráter deliberativo e os contratados por tempo determinado.

ECT pode parar a partir de hoje

Os servidores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) fazem assembléias hoje em todo o País para decidir se a categoria cruza os braços. O indicativo de greve foi aprovado por unanimidade entre os 11,9 mil trabalhadores que participaram das assembléias realizadas em 33 sindicatos, no último dia 4. Segundo o secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores nos Correios (Sintcom-PR), Nilson Rodrigues dos Santos, a categoria vai “sair das assembléias, que acontecem hoje à noite, já em greve”. Segundo ele, os servidores não vêem outra saída diante da “intransigência da direção dos Correios que ameaça, inclusive, retirar uma série de direitos já conquistados.” Os servidores reivindicam reajuste salarial de 47,77% e aumento real de R$ 200 nos salários.

Professores debatem plano

Hoje, o Sindicato dos Professores do DF (Sinpro) promove quatro plenárias para discutir a reestruturação do plano de carreira e o projeto de gestão democrática nas escolas públicas. Os debates serão no Caic Unesco, em São Sebastião; no CEF 106, do Recanto das Emas; no CE Especial 01, de Samambaia; e no CG CEM 01, no Gama. Na parte da manhã, os debates começam às 8h e terminam às 12h. Durante a tarde, as discussões têm início às 13h30 e vão até 17h30. Em assembléia, os professores decidiram que vão lutar para ter o piso da categoria com remuneração igual a dos médicos da rede pública de saúde do DF: R$ 6,3 mil. O salário inicial do professor na mesma carga horária dos médicos é R$ 2,7 mil. O novo plano de carreira está sendo elaborado por um grupo de trabalho formado por integrantes do GDF e dos professores e deve ser enviado à Câmara Legislativa em outubro, quando se comemora o Dia do Professor. A categoria quer garantir, ainda, a paridade entre ativos e inativos.

Grupo faz 1ª reunião

Foi realizada a primeira reunião da comissão formada para debater o novo plano de carreira do Tribunal de Contas da União. A comissão discutiu mudanças no vencimento básico, na Gratificação de Controle Externo e na Gratificação de Desempenho, nos valores das funções comissionadas, entre outros temas. A situação dos auxiliares também foi abordada no encontro. A comissão estabeleceu para seu funcionamento o prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30. Assim que a primeira minuta for elaborada será apresentada e discutida com a categoria. A próxima reunião será amanhã.Conversão de tempo

O Ministério do Planejamento autorizou o Ministério da Saúde a aceitar pedidos de conversão de tempo especial de servidores ex-celetistas, atualmente estatutários, que tenham trabalhado em condições especiais e que tenham efetivamente percebido adicional de insalubridade antes de 1990. Estes servidores podem retirar o requerimento e protocolar no Setor de Recursos Humanos, para que este faça as devidas anotações nos registros funcionais, em caso de ainda estarem em atividade, e revisar os proventos de inatividade, no caso daqueles que estão aposentados. Essa autorização, por enquanto, é válida apenas para os servidores do Ministério da Saúde. As entidades que representam servidores de outros órgãos aguardam que a medida seja estendida a todos. MPF-DF contra terceirização

O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) entrou na Justiça para anular convênios de terceirização de mão-de-obra no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). De acordo com o MPF, as atividades terceirizadas fazem parte da atividade-fim do órgão e, por isso, devem ser exercidas por servidores concursados. As ações pedem ainda a devolução de cerca de R$ 28 milhões aos cofres públicos. As ações civis públicas questionam convênios firmados entre o Incra e oito instituições para a implementação do Programa de Assistência Técnica, Social e Ambiental (Ates) em assentamentos de reforma agrária. De acordo com o regimento interno do Incra, porém, todas as atividades desenvolvidas são inerentes à autarquia e aos seus servidores, ou seja, fazem parte da atividade-fim da instituição. As atribuições também estão previstas no Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Incra. Nesse caso, qualquer forma de contratação indireta é ilegal e gera despesas desnecessárias à União, sustenta o procurador da República Rômulo Moreira Conrado. Em liminar, o MPF pede a suspensão imediata dos convênios.

Greve retomada no Incra

E por falar em terceirização, a realização de concurso é um dos itens da pauta de reivindicação dos servidores do Incra. A categoria decidiu retornar à greve. De acordo com o diretor nacional da Confederação Nacional das Associações dos Servidores do Incra (Cnasi), José Vaz Parente, a paralisação é para forçar o Governo Federal a apresentar uma proposta à categoria. Os servidores do Incra entraram em greve no dia 21 de maio e decidiram suspender a paralisação há cerca de um mês, para tentar um acordo com o governo. No entanto, segundo Parente, as negociações não avançaram. Além do concurso, os funcionários reivindicam a reestruturação do plano de cargos e salários e a retirada do projeto de lei que limita por dez anos os reajustes salariais dos funcionários públicos. Cobram, ainda, a implementação da reforma agrária.

Sindjus contra a Funpresp

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sindjus) convocou uma reunião do Conselho de Delegados Sindicais para a próxima sexta-feira, a partir das 14h, para discutir a proposta do governo enviada ao Congresso Nacional que cria o Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp). Segundo a entidade, o momento é de extrema importância para todos os servidores do Judiciário e do Ministério Público. O sindicato alerta que conforme o artigo 40 da Constituição Federal, essa regulamentação é uma mera faculdade conferida ao Poder Executivo. O parágrafo 14 da própria Emenda Constitucional (EC) 41, de 2003, que instituiu a Reforma da Previdência é de extrema lucidez ao estabelecer que o plano de previdência complementar para os servidores públicos poderá ser instituído, não estabelecendo a obrigatoriedade para isso. Já que não há qualquer motivação, originária da sociedade ou de qualquer estudo do governo, para atestar o contrário, não há necessidade dessa regulamentação. Diante disso, o Sindjus deve fechar questão contra o projeto.

Coluna – Maria Eugênia

Jornal de Brasília

12/9/2007