O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF), que inclui Brasília, decidiu, por unanimidade, que a Fundação de Seguridade Social (Geap) deverá garantir a inclusão de companheiro homossexual como beneficiário de plano de saúde. A Geap, que já havia perdido em primeira instância, recorreu ao TRF alegando que seus regulamentos não prevêem a inclusão de companheiro do mesmo sexo nos planos de saúde. Para a procuradora regional da República Andréa Lyrio Ribeiro de Souza, mesmo que não haja a previsão, negar o pedido de inclusão do parceiro revela preconceito em relação à opção sexual do beneficiário. Em seu parecer, a procuradora lembrou ainda que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se posicionou no sentido de reconhecer os mais amplos efeitos às uniões estáveis entre homossexuais. Andrea Lyrio citou também recente decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3300, do Supremo Tribunal Federal (STF), em que o ministro Celso de Mello afirmou “a necessidade de se atribuir verdadeiro estatuto de cidadania às uniões estáveis homoafetivas”.

Proposta para receber precatórios

Os precatórios, ordens pagamento foi determinado em última instância pela Justiça, ainda causa muita polêmica. Os servidores que possuem esses títulos, muitas vezes, esperam anos para receber alguma coisa do governo. Para mudar esse quadro, o assunto será tema de uma audiência pública no dia 28 de setembro na Câmara Legislativa. E várias entidades que representam os servidores estão se reunindo para apresentar, durante a audiência, uma proposta ao GDF. Entre as sugestões para quitação dos precatórios está a de aumentar o percentual da receita destinada ao pagamento de dívidas; a utilização de precatórios para o pagamento de imóveis localizados em condomínios irregulares e novos bairros e o pagamento de tributos do GDF. O Sindicato dos Delegados da Polícia Civil do DF defende as propostas.

Anistiado deve ser reintegrado

O Ministério de Minas e Energia foi obrigado a permitir o retorno de ex-servidor demitido durante a reforma administrativa realizada pelo governo Collor. Ele foi beneficiado pela anistia aos servidores públicos civis dispensados no período, cujo retorno aos órgãos públicos foi permitido pela Lei 8.878/94, ratificada pela Portaria 19/06 da Comissão Especial Interministerial (CEI). A União alegou em sua defesa a impossibilidade jurídica do retorno por falta de concurso público, além de não serem  preenchidos os requisitos da anistia. A titular da 10ª Vara do Trabalho de Brasília, juíza Sandra Nara Bernardo Silva, explica que o retorno do ex-servidor à função que ocupava de auxiliar administrativo está prevista na portaria da CEI, que reconhece a sua condição de anistiado. Neste caso, trata-se de restituição ao status quo ante (artigo 2° da Lei 8.878/94), e não de readmissão, nova contratação ou reintegração, motivo pelo qual não procedem as alegações da União de exigência de concurso.

Vitória dos auxiliares

Em reunião com a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, uma comissão de servidores do Hospital das Forças Armadas (HFA) conseguiu incluir o nível auxiliar no projeto de plano de carreira da categoria. Na ocasião, o Sindicato dos Servidores Públicos do DF (Sindsep) também pediu para que o governo reveja a proposta no que se refere à quebra de paridade entre ativos, aposentados e pensionistas, pois a entidade considera ser “inaceitável tal discriminação”. Uma nova reunião está agendada para o próximo dia 19, quando o governo deve apresentar uma proposta final ao setor.

Plano de saúde

A Câmara Legislativa promove, amanhã, às 9h, audiência pública para discutir a previdência e o plano de saúde dos servidores do GDF. A iniciativa é do deputado Chico Leite (PT). O parlamentar esclarece que o objetivo do evento é debater, em todas as suas formas, a execução da previdência e do plano de saúde do GDF, uma vez que, apesar de instituído formalmente, o plano não está em efetivo funcionamento, não atendendo sua função principal de amparar os servidores do Distrito Federal. “Recebemos em nosso gabinete diversas reclamações quanto ao não-funcionamento do plano. Esse fato prejudica sobremaneira os servidores do GDF, que não contam com essa assistência como importante fonte asseguradora de seu direito à saúde”, explica Chico Leite.

Oposição no Poder Judiciário

O projeto encaminhado pelo governo ao Congresso que regulamenta o fundo de previdência dos servidores e viabiliza o pagamento de aposentadorias limitadas ao teto fixado pelo INSS, de R$ 2.800, enfrentará a resistência do Judiciário. “Esse é um tema que vai causar certamente polêmica no âmbito do Judiciário. Sabemos que o tema da previdência do servidor público é um tema sério para todos, não só para o Judiciário mas também para o Ministério Público e para os demais servidores”, disse o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A reforma da Previdência, aprovada pela gestão Lula em 2003, autorizou o governo a limitar o pagamento das aposentadorias dos servidores públicos, mas a medida não entrou em vigor porque o fundo de previdência complementar que deveria ter sido criado só está sendo regulamentado agora. Um dos principais pontos de resistência no Judiciário é a criação de fundo de previdência único para os três poderes. Essa é a proposta do governo, mas o Judiciário e o Legislativo querem fundos independentes e ter autonomia para gerenciar o dinheiro. O governo sabe que esse ponto pode ser alterado no Congresso.

Curso na Secretaria de Educação

A Secretaria de Educação foi contemplada com cem vagas para três cursos de educação especial na modalidade a distância. Sõ eles: Deficiência Mental (extensão/uma turma), Deficiência Física (extensão/duas turmas), e Deficiências Sensorial Auditiva (aperfeiçoamento/uma turma). A Diretoria de Educação Especial é responsável pelo encaminhamento ao Ministério da Educação da relação dos professores selecionados. Os professores interessados devem procurar as diretorias regionais de ensino, que têm prazo até o dia 14 para enviar a lista dos interessados. Segundo Giselda Jordão de Carvalho, diretora de Educação Especial, participar dos cursos é uma oportunidade para docentes do ensino regular que estão atuando com alunos com necessidades especiais incluídos nas classes comuns. Mais informações no site www.se.df.gov.br.

Sem doação de cargos de chefia

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que ocupantes de cargos de direção e chefia dos governos federal, estaduais e municipais não podem fazer doações a partidos políticos. A decisão pode atingir em cheio as finanças de algumas legendas. Mas, como foi a resposta a uma consulta do partido dos Democratas (DEM), depende de ações sobre casos objetivos para valer. O parecer dos ministros teve placar apertado: foram quatro votos a três. O relator, José Delgado, havia defendido que nenhum funcionário comissionado (sem concurso) do poder público poderia fazer doações. Prevaleceu, porém, o entendimento do ministro César Peluso, de que o veto deveria ocorrer apenas para os que ocupavam cargo de chefia. O TSE se manifestou a partir de consulta feita pelos democratas em junho, depois de o presidente Lula ter concedido aumento a ocupantes de cargos comissionados no governo federal. O DEM deve analisar, agora, se apresenta novo procedimento no tribunal, pedindo a rejeição das contas de partidos que tiveram esse tipo de doação.

Maria Eugênia – Jornal de Brasília

11/09/07