O Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (SINPECPF) vem a público manifestar sua profunda indignação com a condução de tratativas para a criação do Plano de Cargos do Ministério da Justiça e Segurança Pública sem o devido conhecimento e participação desta entidade.

Desde 2011, o SINPECPF é legitimado, por meio de Certidão de Registro Sindical no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES/MTE), como o único e legítimo representante dos servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (PECPF). A unicidade sindical, consagrada em nosso ordenamento jurídico e na Constituição Federal, não deixa margem para a atuação de outras entidades nessa representação. É inadmissível, portanto, que qualquer negociação ou discussão acerca de assuntos que envolvam os direitos dos servidores do PECPF seja conduzida à revelia do SINPECPF.

O SinpecPF não foi convidado para participar da última reunião ocorrida no dia 27/8, data em que houve negociação entre as entidades/ministérios, o que afronta legitimidade ou competência jurídica para representar nossa categoria. Tal prática fere os princípios constitucionais e legais que asseguram ao SINPECPF a exclusividade na defesa dos interesses dos servidores do PECPF, sejam eles individuais ou coletivos, em âmbitos judiciais ou administrativos.

Reafirmamos que qualquer tratativa sobre o Plano de Cargos do Ministério da Justiça e Segurança Pública que não conte com a presença do SINPECPF carece de validade e legitimidade. Exigimos, portanto, o imediato reconhecimento da nossa prerrogativa de representação e a inclusão desta entidade sindical em todas as futuras discussões e negociações que envolvam o PECPF.

Será juntado ao processo manifestação neste mesmo tom para que toda e qualquer tratativa acerca do tema haja respeito aos direitos dos integrantes do PECPF.