O principal ponto que será defendido pelos parlamentares da base aliada na tramitação do projeto de lei que equipara os direitos dos servidores do Executivo, do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público aos previstos no regime do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) será o teto de R$ 2,89 mil para as aposentadorias concedidas aos funcionários públicos federais. Com esse teto, o governo quer reduzir o impacto fiscal de longo prazo com esta despesa. 

A proposta, que cria um fundo de previdência complementar no âmbito estatal é estratégica, segundo o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo. Ele informa que os três poderes da União e o Ministério Público Federal têm cerca de 600 mil servidores na ativa e 500 mil aposentados. Nesse universo de mais de 1 milhão de pessoas, aproximadamente 10% recebem o teto de R$ 24,5 mil. 

Nas contas do ministério, as adesões a esse modelo de previdência seriam de aproximadamente 14 mil servidores por ano. Portanto, se o Congresso aprovar o projeto sem grandes alterações, o funcionário que quiser receber mais de R$ 2,89 mil na sua aposentadoria terá de aderir ao novo regime complementar. “Queremos acabar com essa situação onde o funcionário público tem um benefício desproporcional à sua contribuição”, diz o ministro. 

O projeto completa a regulamentação das Emendas Constitucionais 41 (2003) e 47 (2005) que estabeleceram a última das reformas da Previdência. Paulo Bernardo admite que o tema é delicado para os parlamentares, mas defende a proposta argumentando que ela tem como base um princípio de justiça social, ao igualar o tratamento dado a servidores públicos e empregados do setor privado. 

Paulo Bernardo ressalta a importância das normas de governança que vão disciplinar a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). “Até 2001, os fundos de pensão foram muito usados para objetivos políticos. Mas, naquele ano, novas leis mudaram esse quadro”, comenta. Para evitar esse desvio, a administração dos recursos garantidores, provisões e fundos dos planos de benefícios deverão ser realizados por instituições autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Elas serão contratadas após licitação e poderão atuar por um prazo de até cinco anos. O projeto também estabelece que cada instituição poderá administrar, no máximo, 40% dos recursos garantidores das aposentadorias e pensões. 

A tramitação desse projeto de lei no Congresso vai enfrentar grande resistência. Representantes do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público defendem a criação de entidades próprias de previdência complementar. Mas o ministro argumenta que o modelo de entidade única respeita a interpretação do governo para o artigo 40 da Constituição Federal. “É algo mais racional. Unir todos os funcionários federais garante uma boa escala”, justifica o ministro. 

Paulo Bernardo adverte que três ou quatro fundos de pensão para os servidores da União vão elevar demasiadamente o custo dos benefícios da previdência complementar. “Não é a opção mais sensata. Com três fundos teremos três planos diferentes, o que exclui a isonomia. Gestões separadas também aumentam o risco fiscal do Estado”, explica. 

Essa entidade única que o projeto chama de Funpresp terá representantes eleitos dos funcionários, o que, segundo o ministro, garante democracia e transparência e afasta qualquer temor por parte dos servidores quanto ao modelo de previdência complementar do Executivo. As normas seriam impostas apenas às pessoas que ingressarem nas carreiras civis da União depois do projeto ser aprovado, o que garante direitos adquiridos. 

Arnaldo Galvão

Valor Econômico

18/9/2007