O SINPECPF se reuniu na última quarta-feira (11) com presidente da Comissão de Legislação Participativa da Câmara, deputado Lincoln Portela (PR/MG), para tratar da sugestão de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), encaminhada pela Direção-Geral no último dia 5, que estabelece política remuneratória para os cargos da carreira policial. Como não poderia ser diferente, a preocupação do sindicato é incluir a carreira administrativa no debate.

Antes de falar sobre a reunião em si, vale a pena fazer alguns esclarecimentos sobre como funciona a tramitação de uma PEC. O primeiro é que a Direção-Geral não tem a prerrogativa legal para apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição. De acordo com a Constituição, uma PEC só pode ser apresentada: 1) pelo Presidente da República; 2) por um terço, no mínimo, dos deputados federais ou dos senadores; 3) por mais da metade das Assembleias Legislativas dos Estados e DF, com o apoio, em cada uma delas, da maioria de seus membros.

Assim, o texto encaminhado pela Direção-Geral ainda não é sequer uma PEC, mas sim uma sugestão para os deputados. Para começar a ser debatido na Câmara, o texto precisará do apoio de pelo menos 171 deputados.

Para Lincoln Portela, as dificuldades começam já nesse ponto. “Dificilmente esse texto receberá o apoio de tantos deputados, pois é fato que ele não contempla o interesse de todas as categorias da PF”, explica o deputado, alertando ainda que a questão seria muito específica para ser tratada em uma Emenda à Constituição.

O parlamentar entende que as categorias da PF precisam chegar a um consenso para ver seus pleitos avançarem no Congresso. “Eu mesmo não assinei nem a PEC encaminhada pela Direção-Geral nem a PEC 361 (a chamada 'PEC do FBI')”, confessou, sugerindo que as entidades de classe da PF busquem um “meio-termo”, que não precisaria vir exatamente na forma de uma Emenda à Constituição.

Na posição de presidente da Comissão de Legislação Participativa da Câmara, Lincoln Portela quer atuar como mediador no debate com as entidades de classe da PF e o Governo Federal. O primeiro passo já está definido: uma reuniãoamanhã (17) para tratar exclusivamente da questão salarial, na qual o SINPECPF estará presente. Para o deputado, a categoria administrativa deve estar inclusa no debate sobre a estrutura formal e salarial da PF. “O papel de vocês é importante e não há porque vocês ficarem de fora”.

A presidente Leilane Ribeiro de Oliveira aproveitou o encontro para apresentar ao deputado trecho do relatório produzido pelo Ministério do Planejamento que confirma a necessidade de modernização das atribuições do PECPF. “Queremos agora que os deputados nos ajudem a tirar isso papel, de uma forma que evidencie a importância do servidor administrativo, valorizando a categoria”.