O Conselho da Justiça Federal aprovou resolução que estabelece regras para o tratamento de processos e procedimentos de investigação criminal sob publicidade restrita no âmbito da Justiça Federal. A resolução é destinada aos integrantes do Poder Judiciário e da Polícia Federal. Sob a relatoria do corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Hamilton Carvalhido, a proposta foi aprovada por unanimidade na sessão do último dia 22 de maio.

Segundo o relator, a medida visa a coibir abusos causados pela divulgação indevida de dados e aspectos da vida privada, constitucionalmente garantidos, de réus investigados e indiciados, obtidos mediante a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico ou de informática.

A resolução dita regras no que diz respeito à autuação, processamento, segurança, transporte, inserção de dados no sistema eletrônico de informações processuais, acesso, destinação e arquivamento de processos e procedimentos de investigação criminal sob publicidade restrita. De acordo com a resolução, cabe à autoridade judicial competente a decretação e o levantamento da publicidade restrita dos processos e procedimentos de investigação criminal.

Em caso de interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, as gravações que não interessarem à prova dos fatos apurados no processo ou investigação serão inutilizadas, mediante autorização judicial, requerimento do Ministério Público ou da parte interessada. A medida prevê, também, que os sistemas processuais devam garantir o sigilo das informações, tanto para os processos digitais como para os processos físicos.

Fica proibido a magistrados, servidores, autoridades policiais e seus agentes o fornecimento de informações contidas em processos de publicidade restrita a terceiros ou à imprensa.  A violação à norma implica instauração de processo administrativo disciplinar. Os autos dos processos que correrem sob publicidade restrita só podem ser retirados da secretaria da vara ou do tribunal pela parte ou procurador regularmente constituído.

Fonte: Revista Conjur  – Maio de 2009