O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) fez uma análise da situação, no Congresso Nacional, de 25 propostas que despontam como prioridades do governo do presidente Jair Bolsonaro. Entre elas, metade afeta diretamente a vida do funcionalismo federal. A maioria está focada no ambiente de negócio e na gestão pública, com normas para a desburocratização e desempenho no serviço público.

Do total, 20 delas (72%) já estão em tramitação no Legislativo. Somente cinco aguardam apresentação e envio pelo Poder Executivo e duas já foram transformadas em Lei em 2019. “Segundo a equipe do Ministério da Economia, a intenção, para agilizar os trabalhos, é entregar os textos para que sejam acompanhados e encaminhados por parlamentares estreantes na Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. De preferência, do partido do presidente (PSL) ou da base de apoio”, explicou Neuriberg Dias do Rêgo, assessor parlamentar do Diap e autor do levantamento.

Os que mais preocupam os servidores são os que tratam da demissão por insuficiência, da liberdade econômica — que ganhou novos traços no Congresso —, e os que tratam das mensalidades sindicais.

No forno — De acordo com Neuriberg Dias, entre as novidades não declaradas pelo Executivo, estão reestruturação de carreiras, com o objetivo de reduzir complexidade e distorções pelo número excessivo de carreiras. Poderá ser uma reedição da MP 765/2016, do ex-ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, que alterava remunerações e progressões profissionais de 11 carreiras do serviço público federal. Tem também a contratação temporária no serviço público – para ampliar as possibilidades previstas em lei; projeto que altera o valor pago de auxílio-funeral; e outro que estabelece novas sistemáticas de pagamento de auxílio-moradia e ajuda de custo. Por meio da assessoria de imprensa, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia informou que “não tem informações sobre a preparação de um novo pacote”.

Além das possíveis surpresas, o levantamento aponta como “de especial interesse” para servidores a regulamentação do direito de greve, previsto na Constituição (PL 4497/2001, na Câmara dos Deputados, e PLS 375/2018, no Senado); a simplificação da regulação da atividade de leiloeiro e tradutores (PLC 175/2017, no Senado Federal); e a compra direta de passagens aéreas, propondo dispensa de retenção de tributos federais para os órgãos ou entidades da administração pública federal (MPV 877/2019, na Câmara). Na análise do economista Nelson Marconi, da Fundação Getulio Vargas (FGV/SP), à primeira vista, são medidas controle de custos, sem efeito, sozinhas.

“As prioridades deveriam ser uma estratégia de desenvolvimento claro, com metas e objetivos, apontando como o paií vai crescer e onde se quer chegar”, destacou Marconi. Nesse rol, precisam estar contempladas políticas que privilegiem emprego e distribuição de renda; o fortalecimento do BNDES; e desenvolvimento industrial. “A reforma tributária é importante, mas o que governo está fazendo é uma reorganização do sistema tributário. Precisamos de regras claras. E o governo ainda não mostrou que as tem”, reiterou o economista da FGV.

Para Lucieni Pereira, presidente da Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AudTCU), entre todos os pacotes que afetam o funcionalismo, o pior é o que determina a demissão por insuficiência de desempenho. “A avaliação não por ser usada como um instrumento de perseguição. Esse tema precisará ser discutido”. O direito de greve dos servidores é outro tópico que não pode mais ser postergado, destacou Lucieni. “Mas a prioridade tem que ser uma reforma administrativa, como disse o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que não coloque todos no mesmo guarda-chuva. As carreiras típicas de Estado têm por lei direitos constitucionais que não podem ser desrespeitados”, salientou.

Em tramitação no Congresso

  • Desempenho funcional— cria a possibilidade de dispensa de servidores que tenham desempenho considerado insuficiente
  • Direito de greve— regulamenta o direito, previsto na Constituição, e cria mecanismos para evitar a interrupção de serviços essenciais
  • Desconto Sindical — define que o desconto só será creditado em favor da entidade sindical com anuência prévia
  • Eficiência — define regras para melhor desempenho do serviço público
  • Demissão por insuficiência do desempenho– cria a possibilidade de dispensa do servidor público
  • Simplificação da regulação da atividade de leiloeiros e tradutores– regulamentar a atividade dessas categorias
  • Liberdade econômica – estabelece garantias de livre mercado e análise de impacto regulatório e muda regras de atuação de servidores
  • Compra direta de passagens aéreas– dispensa de retenção de tributos federais na compra por órgãos ou entidades da administração pública federal

Aguardam sanção presidencial

  • Agências reguladoras– muda leis vigentes para dispor sobre a gestão, organização e controle social das agências reguladoras

 Em elaboração pelo governo

  • Contratação temporária— amplia a possibilidade de contratação temporária nos órgãos públicos
  • Auxílio-funeral— altera o valor pago aos servidores em caso de morte
  • Auxílio-moradia e ajuda de custo — estabelece novo sistema de pagamento dos benefícios
  • Reestruturação de carreiras — reduz o número, a complexidade e as distorções no serviço público

 Outras medidas

  • Contrato de desempenho– regulamenta os contratos na administração pública
  • Uso de cartão de pagamentos de gastos federais – estabelece regras e parâmetros
  • Sistema Nacional para gestão de investimentos públicos – altera a LRF para estabelecer critérios e instituir o sistema
  • Sistema de políticas públicas– cria o sistema no Poderes Executivo e Judiciário
  • Responsabilidade gerencial– regula o encaminhamento de proposições legislativas que instituem políticas públicas
  • Política de governança– aprimora a governança da administração pública federal

Fonte: Blog do Servidor