Exigir o cumprimento dos termos de ajustamento de conduta que preveem a substituição dos terceirizados em situação irregular no serviço público; cobrar maior rigor na fiscalização do desvio de função de servidores; buscar pareceres que atestem a constitucionalidade da reestruturação das carreiras administrativas e da aglutinação de seus cargos; exigir mais celeridade nas negociações do Governo com os servidores.

Essas são as medidas que a Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores Administrativos do Serviço Público irá tomar após o seminário “A Valorização da Força de Trabalho dos Servidores Administrativos do Serviço Público”, promovido na última quarta-feira (9), no auditório Nereu Ramos – Câmara dos Deputados. As ações foram decididas após série de palestras que retrataram o preocupante quadro de precariedade em que se encontram parte das categorias administrativas.

O seminário foi comandado pelo deputado Mauro Nazif (PSB/RO), presidente de honra da Frente Parlamentar e notório defensor da valorização das carreiras administrativas, e contou com representantes do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público Federal e da Advocacia-Geral da União. Nazif avaliou como fundamentais as presenças dessas instituições, pois a elas caberá boa parte das ações propostas em defesa dos interesses dos servidores.

Por outro lado, o deputado deixou registrado seu desapontamento pela ausência de representantes do Ministério do Planejamento e da Casa Civil no debate, lembrando que estes órgãos foram convidados. “Justamente aqueles que mais podem fazer não oferecem as repostas que queremos ouvir”, lamentou.

 

Palestras – O primeiro palestrante do dia foi o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef), Josemilton Maurício da Costa, que defendeu uma maior união entre as diferentes categorias de servidores administrativos para quebrar a resistência do governo em valorizá-las. O secretário-geral da Confederação dos Servidores Públicos Brasileiros (CSPB), Sebastião Soares da Silva, adotou discurso semelhante, criticando ainda a dicotomia estabelecida pelo Governo entre atividade fim e atividade meio, sustentando que as duas são complementares.

O terceiro palestrante foi o presidente do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue Tolentino Filho, que rechaçou a prática de terceirização, afirmando que o serviço público está sendo precarizado em prol de lucros para empresários. Já o presidente da União Nacional dos Profissionais de Recursos Humanos do Poder Executivo Federal (Unarh), Celso Colacci, concentrou suas críticas aos recorrentes desvios de função praticados no serviço público.

O último palestrante do dia foi o advogado Miguel Rodrigues Nunes Neto, indicado pelo SINPECPF para esclarecer os limites legais para a reestruturação de uma carreira. Miguel explicou não haver uma unanimidade a respeito do tema, mas apontou jurisprudências que mostram que o processo pode ser realizado, desde que respeitadas algumas diretrizes. De acordo com o advogado, a legislação que rege a maioria das carreiras administrativas está defasada, o que obrigará o Governo a promover a reestruturação de diversas categorias.

Infelizmente, algo de negativo precisa ser apontado no seminário: o despreparo dos representantes designados pelo TCU, pelo MPF e pela AGU para falar sobre o tema em debate. Todos garantiram que seus órgãos têm combatido a terceirização irregular e o desvio de função de servidores, mas nenhum conseguiu apontar ações concretas nesse sentido fora de suas próprias instituições.

De acordo com o secretário adjunto de administração do TCU, Carlos Roberto Caixeta, o termo de ajustamento que prevê o afastamento de toda a mão de obra terceirizada em situação irregular só não está sendo cumprido porque a União vem prorrogando de forma sucessiva os prazos previstos nele. Já o secretário-adjunto de gestão de pessoas do MPF, Antônio Renato Costa e Silva, afirma que as irregularidades advindas da falta de servidores só serão definitivamente sanadas quando o governo promover os concursos necessários.

Além do SINPECPF, colaboraram para a realização do seminário a Associação Nacional dos Servidores de Apoio Logístico da Polícia Rodoviária Federal – ANSAL; a Associação dos Servidores da Advocacia-Geral da União – ASAGU; a Associação Nacional dos Servidores Técnicos, Administrativos e Auxiliares do ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – ASTECAA; e o Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos do Ministério da Fazenda – SINDIFAZENDA.