Em mensagem publicada no Diário Oficial da União, a presidente Dilma Rousseff vetou integralmente projeto de lei complementar de José Serra (PSDB-SP) que elevava para 75 anos a aposentadoria compulsória dos servidores públicos. Ela alega que o tema é de iniciativa privativa do presidente da República, sendo o texto inconstitucional. “Ouvidos, os Ministérios da Justiça, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Trabalho e Previdência Social manifestaram- se pelo veto ao projeto de lei complementar”, afirma Dilma na mensagem dirigida ao presidente do Senado, Renan Calheiros.

O veto agora será submetido à deliberação do Congresso. Em maio deste ano, o Congresso promulgou emenda constitucional elevando de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos demais tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU). Em seguida, acatando a proposta de Serra (PLS 274/2015 — Complementar), a Câmara e o Senado aprovaram a extensão do novo limite a todo o serviço público, enviando o texto em seguida para sanção presidencial. Na defesa do projeto, Serra disse que a iniciativa representava um jogo de soma positiva, com vantagens para o servidor e para as finanças públicas. De acordo com o senador, a aplicação dessa regra no poder público resultaria numa economia de R$ 1 bilhão ao ano. “É uma diminuição dos gastos dos governos lenta, firme e segura”, diz.

Fonte: Jornal do Senado

NOTA DO SINPECPF: Importante esclarecer que o veto da presidente atinge apenas o projeto de lei complementar aprovado pelo Congresso Nacional, e não a Emenda Constitucional que eleva a idade de aposentadoria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do tribunal de Contas da União (TCU). Assim, a aposentadoria compulsória desses ministros passa a acontecer aos 75 anos, enquanto a do restante do serviço público segue ocorrendo aos 70 anos.