As mensagens eletrônicas transmitidas pela Internet passarão a ter força de prova em processos judiciais. Foi o que aprovou a Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado, no último dia 6, ao apreciar o projeto de lei que dá autenticidade a documentos enviados à Justiça por e-mail para serem anexados em processos.

Segundo o projeto, que altera o Código de Processo Civil (Lei 5.869/1973), a mensagem eletrônica transmitida pela rede mundial de computadores goza de “presunção de veracidade quanto ao emitente e às suas declarações unilaterais de vontade”, desde que certificada digitalmente nos moldes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil).

A matéria, que havia sido aprovada pela Câmara e não recebeu emendas na comissão, ainda será apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser votada pelo Plenário do Senado.

De acordo com o relator do projeto, senador Renato Casagrande (PSB-ES), “a mensagem eletrônica se tornou uma forma de comunicação muito usada entre as pessoas. Por isso, o projeto adéqua o Código de Processo Civil à realidade brasileira de hoje”.

Com informações da Agência Brasil e Agência Senado.