A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou hoje (3) a chamada “admissibilidade” da proposta de emenda constitucional (PEC) que acaba com a cobrança da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas. Com isso, a PEC foi admitida, isto é, teve o seu caminho liberado para ser votada nas duas instâncias de deliberação seguintes: na comissão especial que agora será criada para examiná-la e pelo Plenário da Câmara.

Para que a matéria seja aprovada, no entanto, ela deve ter, primeiro, três quintos dos votos dos deputados, em dois turnos de votação. Depois, igual percentual de apoio (no mínimo, três quintos) no Senado.

Objeto de intensa polêmica no passado, a contribuição dos inativos faz parte da última reforma da Previdência, aprovada em 2003, durante o primeiro ano do governo Lula. De acordo com a medida, os aposentados e pensionistas que ganham acima de R$ 1.058 devem ser taxados em 11%. Segundo o Ministério da Previdência, a contribuição dos inativos rende cerca de R$ 2 bilhões por ano aos cofres do governo.

Rodolfo Torres do Congresso em Foco