Em uma Assembleia Geral Extraordinária realizada hoje, os servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (PECPF) votaram contra a continuidade do apoio do SINPECPF ao projeto de aglutinação das carreiras administrativas do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Polícia Federal (PF). A decisão reflete a insatisfação com o cenário de incertezas e a falta de diálogo efetivo por parte do governo e dos órgãos envolvidos.

A reunião, iniciada às 10h sob condução do vice-presidente do SINPECPF, Edmar Gomes, fez um histórico detalhado das tratativas desde a apresentação inicial da proposta em maio de 2024. À época, a categoria havia aprovado o projeto com ressalvas, alertando sobre possíveis prejuízos, como a exclusão de benefícios (gratificação de escola de governo e adicional de fronteira), incertezas sobre a escolaridade para ingresso, transferências compulsórias e outros pontos críticos.

Apesar do parecer favorável condicionado a ajustes, o SINPECPF não conseguiu acesso ao grupo de trabalho responsável pela elaboração da proposta, que foi liderado por representantes indicados pela PF e sem a participação direta de qualquer entidade representativa do PECPF, PRF ou MJSP.

Mudanças de cenário e preocupações

No decorrer das discussões, a proposta de aglutinação ganhou contornos ainda mais problemáticos. A falta de uma contraproposta clara por parte do Ministério da Gestão e Inovação (MGI) e a ausência de documentação detalhando o impacto da unificação geraram insegurança. Além disso, o governo apresentou a possibilidade de criação de um “cargo transversal” para as carreiras administrativas do Executivo, um conceito ainda sem definição prática, mas que trouxe preocupações sobre a estabilidade e especificidade dos cargos.

Outro ponto sensível foi a incompatibilidade entre a aglutinação e a aguardada Lei Orgânica da Polícia Federal (LOPF). Essa legislação propõe reestruturar o PECPF com a criação de cargos de analistas e técnicos, mas não prevê como seriam integradas carreiras oriundas do MJSP e PRF. Segundo Gomes, isso deixa o PECPF em um limbo jurídico e funcional, ameaçando sua identidade e importância dentro da estrutura policial.

Os riscos apontados

O sindicato enfatizou que há riscos em ambas as escolhas:

  1. Permanecer na aglutinação:
    • Extinção do PECPF como carreira autônoma.
    • Submissão às diretrizes do MJSP e da PRF, sem garantias de benefícios financeiros ou funcionais.
    • Exclusão de negociações futuras específicas para o PECPF.
  2. Desistir da aglutinação:
    • Possível retaliação do MJSP e da direção da PF.
    • Perda de qualquer benefício eventual advindo da unificação, ainda que incerto.

Posicionamento do vice-presidente

Para o vice-presidente Edmar Gomes, a análise de risco revela que a inclusão da categoria na estrutura do MJSP sem a ligação com a PF é extremamente arriscada e pode trazer graves consequências. Ele destacou que, apesar dos desafios enfrentados atualmente, o alcance da categoria aos gestores da Polícia Federal, como o diretor-geral, é mais direto e viável do que competir com os servidores do MJSP e ainda depender exclusivamente da atuação do ministro da Justiça.

“É mais seguro trabalhar junto à PF, mesmo com as dificuldades, do que nos arriscar a um cenário no qual nossas demandas fiquem relegadas à margem de outros servidores, em um sistema que não conhece ou valoriza nossa atuação específica,” pontuou Gomes.

Votação e deliberação final

Após os esclarecimentos e debates, diversos servidores pediram a extensão do horário de votação, prontamente atendida pela presidência do SINPECPF, que fixou o encerramento às 17h30. Durante a sessão, os participantes reafirmaram os riscos e impasses da proposta, culminando na rejeição da continuidade do apoio à aglutinação.

Encerrada a votação, com 60,14 % de votos NÃO contra 39,86 %  SIM, a categoria decidiu por abandonar o projeto de unificação com os cargos do MJSP e PRF. Foram contabilizados 286 votos, sendo 172 – NÃO, e 114 – SIM. O arquivo da votação pode ser baixado AQUI (votacaoPrivadaResultado (10), bem como o arquivo que contem o código de confirmação do voto enviado ao email e o horário ( votacaoPrivadaAuditoria (2).

Essa decisão será comunicada às autoridades competentes e reforça o compromisso do SINPECPF em lutar por uma reestruturação que respeite a especificidade e a importância do PECPF dentro da Polícia Federal.