A Comissão Especial criada para analisar a proposta que garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez, a Proposta de Emenda Constitucional – PEC 170/12 deverá votar o parecer do relator, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), ainda no primeiro semestre deste ano. Foi o que anunciaram o relator e o presidente da Comissão durante audiência pública, na tarde desta quarta-feira, 12 de março, na Câmara.

A PEC, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ) e que está sob análise da Câmara, determina o pagamento de proventos integrais ao servidor aposentado por invalidez, desde que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003.

Atualmente, a Constituição prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson. Se o servidor sofrer um acidente fora do trabalho e ficar incapacitado para o trabalho, por exemplo, pode ser aposentado, mas receberá remuneração proporcional ao seu tempo de contribuição.

O deputado Marçal Filho (PMDB/MS) disse que acredita na aprovação da matéria, mas que a preocupação do governo é com o impacto financeiro que a Proposta representa. Ele disse que já pediu aos ministérios do Planejamento, do Trabalho e da Previdência informações sobre eventual aumento de despesas.

Com informações da Agência Câmara.
Foto: Sindireceita