A semana será decisiva para os servidores aposentados com proventos proporcionais ao tempo de serviço. O Tribunal de Contas da União (TCU) analisa o processo TC-005.447/2006-0, cujo relator, ministro Walton Alencar Rodrigues, considerou ilegais aposentadorias concedidas a servidores da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, sob o argumento de que as vantagens pessoais deveriam ter sofrido o mesmo corte proporcional aplicado às outras parcelas integradas a esses benefícios. Em seu voto, o ministro sustenta, no item 9.3.2 de sua manifestação, a necessidade de que também sejam revistos outros atos de mesmo teor, o que acarretará, se sua posição for acolhida, na diminuição dos proventos de todos os servidores aposentados proporcionalmente cujo benefício contemple a percepção integral de vantagens pessoais. O processo começou a ser analisado na semana passada pelo TCU, mas há divergências entre os ministros que integram a Corte. Para se ter uma idéia, houve empate de votos (4 x 4),  o que obrigou o presidente do TCU, Guilherme Palmeira, a se posicionar sobre a matéria, amanhã, quando fará o desempate (voto de minerva).  “Isso afeta um contingente enorme de aposentados”, alerta o presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis), Ezequiel Nascimento. A entidade tenta uma audiência ainda hoje com o presidente do TCU. “Vamos conversar com ele com o objetivo de demonstrar a gravidade que essa decisão acarretará se for aprovada. Não temos nem como dimensionar o tamanho do prejuízo para o servidor se isso passar”, completa.

 

Ação para receber os quintos I 

Três servidores efetivos da Câmara dos Deputados impetraram mandado de segurança, com pedido de liminar, para determinar ao diretor-geral da Casa que incorpore os chamados quintos ou décimos, originários de outros órgãos, aos vencimentos deles. Eles alegam estar havendo omissão do diretor-geral por não ter cumprido, até hoje, decisão administrativa de 2004 do então primeiro-secretário, deputado federal Geddel Vieira Lima (PMDB-BA), que tinha assegurado “a conversão dos quintos incorporados com base no nível da Função Comissionada  (FC) [gratificação] correspondente, nos termos em que foi pago aos servidores da Câmara”.

 

Ação para receber os quintos II 

Na ação, eles sustentam que, posteriormente à decisão de Geddel Vieira Lima, o diretor-geral enviou um despacho em março do ano passado à Diretoria de Recursos Humanos para se manifestar sobre a disponibilidade de recursos para realizar a incorporação. “De lá para cá, nada, absolutamente nada, ocorreu”, afirma a defesa dos servidores, que, tampouco obteve resposta de um requerimento sobre o mesmo assunto. Dessa forma, a defesa dos servidores requer a concessão de liminar para determinar ao diretor-geral que cumpra imediatamente a decisão de incorporar as vantagens, bem como o pagamento dos atrasados.

 

Aberto o remanejamento 

Professores da rede pública do Distrito Federal interessados em mudar de escola podem se inscrever para o concurso de remanejamento interno e externo. A inscrições estão abertas até o dia 26. Trata-se do antigo concurso de remoção, que vem de roupagem nova para o ano letivo de 2007. As inscrições podem ser feitas no próprio site da Secretaria de Educação (www.se.df.gov.br). Dessa forma, o professor não precisa se deslocar de sua casa ou do local de trabalho para garantir sua participação no processo. A medida foi adotada pela secretaria para proporcionar o máximo de conforto, confiabilidade e transparência ao processo. Quem não tiver acesso à internet, poderá fazer sua inscrição nas regionais de ensino. Mais informações: 3901-1854/1847

  Militar agregado na mira do TC 

O Tribunal de Contas do DF (TCDF) está de olho no cálculo da remuneração de militares agregados (que ocupam cargos em função pública civil temporária). Foram identificadas irregularidades no pagamento desses servidores na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. O TCDF deu prazo para que todas as situações sejam adequadas às regras da Lei 10.486/02, e determinou abertura de investigação para fins de ressarcimento aos cofres públicos de salários pagos a maior, uma vez que foi identificado “erro crasso de procedimento” nos pagamentos. Além disso, identificou situações onde o militar passou mais de dois anos como agregado, o que fere a legislação.  

 

Déficit de servidores no MPT 

Diagnóstico divulgado ontem revela um déficit de servidores no Ministério Público do Trabalho (MPT). O estudo mostra que são 2,58 servidores por procurador. Considerando a proporção de procuradores por cidadão, a média é de 0,28 procurador do Trabalho para cada 100 mil habitantes. Na Justiça do Trabalho, essa média chega a 1,45 magistrado para cada 100 mil habitantes. Segundo a procuradora geral do Trabalho, Sandra Lia Simón, o déficit no quadro de servidores do MPT merece destaque. “É absolutamente insuficiente o número de servidores para atender às demandas institucionais”, admite. “O problema é grave, e não temos solução a curto prazo”. Já o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Sebastião Vieira Caixeta, compara a proporção de servidores por procurador que atua no MPT atualmente (de 2,58), à encontrada no Ministério Público Federal (em torno de seis servidores por procurador da República). E a disparidade é ainda muito maior quando comparada com a Justiça do Trabalho, que tem 11,4 servidores por juiz atuante, como demonstrou o diagnósticoa. A situação se agravou com a contratação de 300 novos procuradores.

 

Anvisa capacita funcionários 

Cem funcionários da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) são os primeiros a participar do programa de formação de servidor para a carreira específica. O programa é constituído por uma Pós-Graduação Lato Sensu, coordenada pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Os servidores que concluírem o curso receberão título de Especialização em Vigilância Sanitária. Nesta etapa, foram abertas duas turmas. Até 2009, outros 500 servidores farão a especialização. Segundo a agência foram investidos, este ano, desde janeiro, R$ 1,7 milhão na capacitação de servidores. “O objetivo é que tenhamos mais qualidade e competência”, revela Dirceu Raposo, presidente da Anvisa. 

Como administrar o orçamento 

Em continuação ao ciclo de palestras do Programa de Desenvolvimento Gerencial (Progerente), a Secretaria de Gestão Administrativa promove hoje a palestra Planejamento Financeiro, a partir das 10h. O palestrante será Rogério Olegário do Carmo, que buscará conscientizar os participantes no gerenciamento de suas finanças pessoais. Entre os tópicos a serem abordados pelo palestrante estão os juros no orçamento familiar, organizando seu orçamento, enxugando gastos, dívidas – causas e conseqüências – , metodologia para eliminar dívidas e as armadilhas do Sistema Financeiro. Rogério Olegário do Carmo é consultor de finanças pessoais. Dedica-se à educação financeira e ao estudo e a solução dos diversos problemas e desafios da vida financeira dos indivíduos e famílias. A palestra será no Auditório da Escola de Gestão Pública (SGO, Quadra 01, Área Especial 01) e deve durar duas horas.

 

Coluna – Ponto do Servidor –

 Maria Eugênia

Jornal de Brasília