A “Auditoria Cidadã da Dívida”, associação sem fins lucrativos voltada para a auditoria da dívida pública brasileira, lançou nas ruas e na Internet petição pública (o popular “abaixo-assinado”) que pede a anulação da Reforma da Previdência instituída pela Emenda Constitucional nº 41 (EC nº 41). Para a entidade, a EC nº 41 é nula porque sua aprovação teria sido fruto de compra de votos, em esquema condenado pelo STF na Ação Penal 470 – conhecida como “Mensalão”.

Aprovada em 2004, a reforma da previdência trouxe severos prejuízos para os servidores públicos. Destacam-se o fim da paridade entre ativos e inativos (razão pela qual hoje os aposentados do PECPF não recebem integralmente o valor correspondente à GDATPF), a instituição de imposto para aposentados e pensionistas sob a roupagem de “contribuição” e o aumento da idade mínima para obtenção da aposentadoria.

Além disso, a reforma abriu caminho para a privatização da previdência do funcionalismo com o Funpresp, que entrou em vigor no ano passado e que impactará a aposentadoria dos futuros servidores públicos.

Nove anos após a aprovação da emenda, o STF julgou que o “Mensalão” corrompeu líderes de partidos, que orientaram a votação de suas respectivas agremiações partidárias de acordo com os interesses de quem financiava o esquema fraudulento à época. Desta forma, a votação da EC nº 41 estaria eivada de inconstitucionalidade, devendo ser anulada.

O objetivo da petição pública é sensibilizar o Judiciário sobre a questão. A iniciativa tem o apoio do SINPECPF e de outras 29 entidades de classe. As assinaturas colhidas serão entregues no próximo dia 12 de junho ao STF, que analisará a necessidade ou não de anulação das leis aprovadas durante o período em que ocorreu o “Mensalão”.

Clique aqui para assinar a petição.

Com informações da Auditoria Cidadã da Dívida.