Os gastos de servidores dos três Poderes com passagens, diárias e locomoção serão limitados. O Congresso realiza, hoje,  sessão conjunta às 11h, no plenário da Câmara, para a apreciação do projeto de lei do Congresso (PLN 1/07), que trata do assunto. O projeto prevê, ainda, a  redução do valor do superávit primário (resultado positivo das receitas menos as despesas do Tesouro, excetuados os gastos com pagamento de juros). O PLN do Congresso Nacional, modifica os artigos 2 e 3 da Lei 11.439/06, que estabelece diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 (LDO). Pelo projeto, as despesas a serem empenhadas no exercício de 2007 relativas a diárias, passagens e locomoção não excederão, no âmbito de cada Poder, a 90% das despesas de mesma natureza empenhadas no exercício de 2006, deduzidas as relacionadas ao processo eleitoral do ano passado. Esse limite não se aplica às despesas relativas aos censos populacional e agropecuário, constantes do programa “1059 – Recenseamentos Gerais”, bem como a passagens e locomoção de ministros de Estado, membros de Poder e do Ministério Público. Nas modificações feitas pelo projeto com relação à Lei 11.439/06, deixa de ser computada a despesa com publicidade para entrarem os gastos com o processo eleitoral.

Limite a investimentos públicos

Os servidores não estão confiantes em conseguir alterar o Projeto de Lei Complementar (PLC) que limita investimentos públicos pelos próximos dez anos e já trabalham para intensificar sua mobilização. A decisão foi tomada, na última semana, depois que a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) se reuniu com a Secretaria de Recursos Humanos (SRH) do Ministério do Planejamento. Segundo dirigentes da Condsef, o secretário de RH, Sérgio Mendonça, declarou que há espaço para negociação, sem especificar o que poderia ser alterado no PLC para não prejudicar o serviço público.

Campanha salarial unificada

A respeito de negociações que envolvam itens da Campanha Salarial unificada dos servidores, Mendonça informou que só estava autorizado a discutir negociação coletiva, solução de conflitos e liberação de dirigentes. Na próxima quinta-feira, o governo deve apresentar uma agenda de reuniões para debater esses assuntos. O secretário de RH informou ainda que o ministro Paulo Bernardo vem dando prioridade  à ratificação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que regulamenta a negociação coletiva no serviço público. A necessidade urgente da institucionalização da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) foi unanimidade no encontro. A Condsef cobrou, ainda, agilidade na publicação do decreto que abona dias parados de servidores que participaram de greve em 2006.

Prorrogado prazo para pós

O prazo de inscrição para os quatro cursos de pós-graduação lato sensu oferecidos pela Universidade do Legislativo Brasileiro (Unilegis) em 2007 foi prorrogado até amanhã (o prazo era o último dia 23). São oferecidos os seguintes cursos: Administração Legislativa, Ciência Política, Comunicação Legislativa e Direito Legislativo. Esses cursos – com certificação da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – serão gratuitos, presenciais e terão duração de até 18 meses (360 horas/aula), com início previsto para maio ou junho deste ano. Para cada uma das turmas, serão oferecidas 45 vagas. Os alunos serão selecionados por meio de uma avaliação escrita.Parcelamento estendido no RS

O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, estendeu a outras categorias do funcionalismo do Rio Grande do Sul a decisão que mantém os pagamentos de março em duas parcelas, para os que recebem acima de R$ 2.500. A extensão dos efeitos da Suspensão de Segurança (SS) 3.154 foi requerida pelo governo estadual, que determinou o pagamento da parcela correspondente a R$ 2.500 em março e, o restante, em 10 de abril. A decisão atingia inicialmente os filiados à Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Rio Grande do Sul (Asdep-RS), que tiveram sentença favorável ao pagamento integral dos salários, até o último dia útil do mês. A decisão do STF estende a decisão pelo parcelamento para outras categorias, representadas por quatro associações e sindicatos de servidores, incluindo procuradores e militares, bem como aposentados e pensionistas.Pena maior para agentes políticos

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados pode votar, em breve, o Projeto de Lei 6.422/05, do Senado, que aumenta em um terço a pena para agentes políticos que cometerem crimes relacionados ao exercício da função. São considerados agentes políticos os chefes do Poder Executivo e seus auxiliares diretos; os integrantes do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, dos Tribunais de Contas e do Ministério Público; e os chefes de missões diplomáticas de caráter permanente. Atualmente, a legislação prevê o aumento da pena para ocupantes de cargo em comissão ou para aqueles que exerçam função de direção ou de assessoramento em órgão da administração direta, em sociedade de economia mista, em empresa pública ou em fundação instituída pelo poder público. O relator da matéria, deputado Laerte Bessa (PMDB-DF), apresentou parecer pela aprovação desse projeto e do 6.386/05, que aumenta a pena quando o agente do crime for dirigente de autarquia ou de paraestatal. O substitutivo apresentado por Bessa prevê aumento da pena também para ocupantes de cargos na administração indireta.

Sinpro apresenta reivindicações

O Sindicato dos Professores do DF (Sinpro) entregou, dia 29, ao GDF, a pauta de reivindicações da categoria. Os 21 itens da “carta-compromisso” enviada pelo governador Arruda aos educadores, durante a última campanha eleitoral, compõem a pauta que, no total, tem 40 reivindicações e foi debatida pelos delegados sindicais e representantes de escola durante o seminário realizado no dia 17 de fevereiro. O sindicato ressalta que as reivindicações foram entregues mais cedo neste ano do que nos anos anteriores, quando a entrega era feita no meio do mês de abril. Isto se deveu ao fato de que desde janeiro a categoria está mobilizada para garantir seus pleitos.

Policiais federais adiam greve

A greve de 24 horas dos policiais federais de todo o País, incluindo o DF, prevista para amanhã foi suspensa. A categoria decidiu dar um voto de confiança ao governo e irá aguardar a reunião do dia 10 de abril, onde o governo prometeu apresentar soluções para o acordo firmado no ano passado. Mesmo assim, a hipótese de paralisação não foi totalmente descartada. Se as reivindicações não forem atendidas, a paralisação pode ser remarcada. As categorias da PF lutam pela reestruturação salarial e o cumprimento do acordo assinado em junho de 2006. Segundo o presidente do Sindicato dos Policiais Federais do DF (Sindipol), Joel Mazo, o documento prevê a reposição salarial, em duas parcelas, dos dez anos em que os policiais ficaram sem receber aumento. A primeira foi paga, já a segunda, agendada para março ainda não foi repassada à categoria. As reposições correspondem a quase 60% do salário-base dos servidores.

Coluna – Maria Eugênia

Jornal de Brasília

3/4/2007