Regulamentação está prevista no Programa de Aceleração do Crescimento. Objetivo do governo é conter gastos

Apesar de vetar uma reforma da Previdência ampla, o presidente Lula concordou com o envio ao Congresso de um projeto de lei instituindo o Regime de Previdência Complementar do funcionalismo público federal, que constará do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Na prática, será a regulamentação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 41, de 2003, que previa possibilidade da criação desse regime. O governo, segundo um integrante do Palácio do Planalto, quer mandar o projeto em fevereiro, como uma das medidas de melhoria de gestão e de contenção de despesas.

O projeto de lei vai instituir o novo regime e assegurar a complementação de aposentadorias acima de R$2,8 mil, para aqueles que ingressarem no serviço público a partir da adoção legal do modelo. Vai autorizar ainda a União a criar uma entidade gerenciadora (uma fundação), provavelmente ligada ao Ministério do Planejamento, e instituir o Plano de Benefícios.

Teto de contribuição será o mesmo do regime geral

O governo diz que o regime complementar, com a adoção de fundos de pensão, já é aplicado nas estatais, como o Banco do Brasil, que tem a maior entidade do país (Previ), e ainda em outros países, como os EUA.

O PAC terá ainda um “freio” para os gastos do setor público com a folha de pessoal, com o estabelecimento de um limite de expansão das despesas, que deve ser a variação da inflação (IPCA) mais 1,5% ao ano, por dez anos. Além disso, até 2010, o reajuste do salário mínimo será feito com base na inflação pelo INPC mais o crescimento real do último PIB. Segundo integrantes do governo, das 50 medidas do PAC, 20 serão na área fiscal.

De acordo com um integrante do Planalto, a idéia é polêmica, mas o governo entende que é preciso enfrentar as resistências. A discussão sobre a adoção de um regime complementar no serviço público se arrasta desde a reforma da Previdência aprovada no governo Fernando Henrique, em 1999.

Quando o regime entrar em vigor, os novos servidores irão contribuir tendo como teto para o valor das aposentadorias o mesmo limite do regime geral da Previdência, o INSS, que é de R$2.800l. Passado esse limite, de acordo com seu salário, o servidor passará a contribuir para um fundo de pensão.

Hoje, os servidores têm uma alíquota de contribuição de 11%, que incide sobre o valor do seu salário. A idéia é que os atuais servidores possam migrar do atual regime para o futuro, mas as regras de transição ainda serão definidas. O custo do funcionalismo é uma das maiores pressões sobre as contas públicas.

Setor de semicondutores também será contemplado

O governo também vai incluir no PAC duas medidas provisórias: uma sobre o setor de semicondutores e a outra com incentivos à cadeia produtiva da TV digital. O vice-presidente da Samsung, Benjamin Sicsú, disse que a informação foi dada pela ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, em reunião do Fórum do Sistema Brasileiro de TV Digital. Segundo ele, a ministra classificou as medidas como “ambiciosas”.

As discussões no governo, até o ano passado, caminhavam para garantir reserva de mercado na produção de equipamentos para TV digital à Zona Franca de Manaus, e desonerações para itens de informática em todo o Brasil, de forma a atrair a indústria de semicondutores.

– Serão regras de incentivo que vão definir os preços dos produtos – afirmou Sicsú.

O Globo

18/1/2007