Brasília, 25/9/2006 – O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público da União na última sexta-feira, dia 22/09, Relatório de Avaliação de receitas e despesas relativas ao quarto bimestre de 2006. Nele constam as projeções fiscais realizadas com base em parâmetros atualizados, visando o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006. Segundo o Relatório, há necessidade de redução das despesas discricionárias em relação ao Decreto n º 5.681, de 28 de julho de 2006, no valor de R$ 1,6 bilhão.

A estimativa da receita primária, líquida de transferências constitucionais e legais para Estados e Municípios, foi reduzida em R$ 299,7 milhões em relação à previsão contida no Decreto n º 5.861, de 2006. Os principais decréscimos verificados ocorreram no Imposto sobre a Renda – IR, na Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre Combustíveis – CIDE-Combustíveis e no Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.

Incorporou-se, ainda, nova estimativa de despesas primárias de execução obrigatória derivada da atualização dos parâmetros macroeconômicos e da realização observada no período, assim como da edição de créditos extraordinários.

A projeção atual do resultado do RGPS indica um incremento de R$ 539,1 milhões no déficit em relação à constante no Decreto n º 5.861, de 2006, decorrente, principalmente, dos valores realizados nos meses de junho, julho e agosto e da revisão dos valores estimados até o fim do exercício. Ressalte-se ainda que o reajuste dos demais benefícios passou de 5,00% para 5,01%, de acordo com a MP nº 316, de 11 de agosto de 2006.

Diante da combinação dos fatores citados, é necessária a redução dos limites para movimentação e empenho e de pagamento em relação ao Decreto n º 5.861, de 2006, no montante de R$ 1,6 bilhão

Do Portal do Ministério do Planejamento