Matéria publicada no Jornal Correio Braziliense desta segunda-feira, 21, fala da Ação Civil Pública que três procuradores do Ministério Público do Trabalho (MPT) estão movendo contra a União por conta da contratação de terceirizados em Órgãos Públicos Federais, para assumirem vagas de concursados. O Departamento de Polícia Federal é citado pelo MPT como um dos órgãos a realizar essa prática.

Leia a matéria na íntegra:

Ação de R$ 1 mi contra governo

Fernanda Odilla

Da equipe do Correio

Procuradores do Trabalho denunciam contratação fraudulenta em quatro ministérios que não substituíram funcionários terceirizados por concursados. Na Saúde, apontam “arsenal de fraudes” para burlar a lei

O Ministério Público do Trabalho (MPT) aumenta a pressão contra a terceirização irregular de serviços exclusivos de funcionários concursados no governo federal. Três procuradores do Trabalho assinaram, na última sexta-feira, ação civil pública contra a União, denunciando a contratação fraudulenta nos ministérios da Saúde, Justiça, Desenvolvimento Agrário e Fazenda. Eles pedem à Justiça o fim dos contratos em vigor e a obrigação de não mais assinar acordos de prestação de serviços à revelia da legislação, sob pena de multa de R$ 1 milhão se cada um dos dois pedidos não forem cumpridos.

Depois de apurar excessiva terceirização em diferentes pastas da União, os procuradores do Trabalho Fábio Leal Cardoso, Joaquim Rodrigues Nascimento e Adriana Machado constataram que diversos serviços públicos foram privatizados, ficando a cargo do Estado apenas a regulação das atividades. “A situação talvez mais lastimável ocorre no Ministério da Saúde, onde todas as demandas de pessoal que deveriam ser satisfeitas através da lógica constitucional da seleção pública são atendidas por um vasto arsenal de fraudes”, escreveram os procuradores na petição inicial, impetrada na Justiça do Trabalho.

Ao invés de realizar um concurso público, o Ministério da Saúde, de acordo com a denúncia, preferiu contratar funcionários por meio de organismos internacionais, depois por cooperativas e agora com uma empresa de assessoria empresarial. Criou-se ainda um quadro de carreira paralelo, exclusivo para os terceirizados. Um plano de carreira classificado como clandestino pelo MPT, que também identificou a prática no Ministério da Fazenda.

Sob a tutela do ex-ministro Antonio Palocci, a Fazenda contratou 744 empregados junto a uma única empresa de locação de serviços. A remuneração dos terceirizados com nível superior é maior que a dos concursados, de acordo com o procedimento investigatório número 0064, instaurado no ano passado.

Marajás

No Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), levantou suspeita a criação de uma assessoria técnica. O contrato anual, de R$ 1,1 milhão, contempla apenas 10 funcionários. Pior, o salário que a empresa vencedora da licitação paga a cada um deles é praticamente a metade do que custam para o MDA. Ainda assim, são valores bem acima do salário dos servidores concursados. “O projeto básico para a prestação de serviços de assessoria técnica do MDA cria uma casta de marajás terceirizados que laboram diretamente com o Ministro de Estado”, argumentam os procuradores que assinaram a ação civil pública.

O procurador Fábio Leal Cardoso, da Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública (CONAP), que assinou a ação, lamenta que órgãos do governo federal estejam contrariando as determinações do Ministério do Planejamento contra a terceirização excessiva. Ele argumenta que esse tipo de contrato não apenas viola o princípio da igualdade para o livre acesso às vagas como prejudica a qualidade do serviço. “Contratado por critério político não tem compromisso com a sociedade, apenas com o padrinho que lhe arranjou o emprego”, lamenta.

Restrição

Cardoso observa que a legislação permite apenas a contratação de funcionários para serviços como vigilância, transporte e limpeza. Mas a iniciativa invadiu praticamente todos os setores da administração pública. No Ministério da Justiça foi detectado que, mais uma vez, a União usou o procedimento padrão para burlar o concurso público e contratar pessoal.

Em abril de 2004, a Polícia Federal lançou edital para concurso público para o cargo de agente administrativo. Em julho de 2005, realizou pregão para contratar “serviços de apoio administrativo”. Candidatos revoltados com o fato de terem sido preteridos denunciaram a tramóia. E o MPT constatou que na Bahia foram contratados 10 digitadores para cadastramento de armas e emissão de passaportes. “Comprovada , além da locação ilegal de mão-de-obra, a terceirização da atividade fim do DPF, como a emissão de passaportes e a cadastramento de armas de fogo”, diz a denúncia dos procuradores.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) contratou uma empresa para fazer auditoria permanente em todo processo de gestão de multas aplicadas a motoristas nas rodovias federais. “A empresa terceirizada, embora tenha recebido regularmente seus créditos, não pagou seus empregados, que acionaram a União”, conta o procurador Fábio Leal, dizendo ser muito comum o calote. Ele diz que as empresas normalmente têm patrimônio ínfimo, funcionam em uma sala com um telefone e acesso direto ao Diário Oficial da União para fechar contratos milionários. “São empresas laranjas, especializadas em agenciar mão-de-obra”, observa. O Ministério do Planejamento, que centraliza as informações sobre o assunto, prefere ser citado oficialmente pela Justiça para comentar a ação contra o excesso de funcionários terceirizados.

“Contratado por critério político não tem compromisso com a sociedade, apenas com o padrinho que lhe arranjou o emprego”

Fábio Leal Cardoso, procurador do Trabalho