Em mais um ato de combate aos desvios de função de policiais, o SINPECPF protocolou nesta semana, junto à Polícia Federal, denúncia de ilegalidade da Portaria nº 075/2011, na qual o Diretor de Administração e Logística Policial, Marcos Antônio Farias, autoriza a designação de policiais com formação em engenharia e arquitetura regularizados junto aos Conselhos Regionais de Engenharia e Arquitetura (CREA) para atuar junto à Divisão de Projetos de Edificações e Obras.

Para justificar os desvios, a Administração mais uma vez alega falta de servidores administrativos na área. Entretanto, para possibilitar os desvios, ela passa por cima não só do princípio da moralidade, mas também da legislação que rege a atividade policial, que estabelece que a função policial é incompatível com qualquer outra atividade, independente de remuneração e entidade (pública ou privada). Como punição, a lei prevê a demissão do policial federal que tenha exercido a função contrária à de sua competência.

Por maior que seja a referida carência, a prática de desviar policiais para atividades administrativas segue sendo inaceitável, pois, além de imoral, é extremamente onerosa para a sociedade brasileira. Esse aspecto também é atacado pela denúncia do sindicato, que questiona o elevado custo necessário para a formação de um policial federal, bem como o descompasso na remuneração das duas categorias, acarretando assim prejuízos ao órgão e desperdício de dinheiro público.

Por fim, nunca é demais repetir. Para suprir a carência de servidores administrativos na PF, não existe solução mais eficaz que reestruturar a carreira administrativa. A sociedade brasileira agradece.