O presidente Lula encaminhou ao Congresso Nacional, no final da tarde de ontem (27), o projeto de lei que substitui a medida provisória (MP 430), referente aos salários dos servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal.

O governo se comprometeu a retirar a MP após pressão da oposição. A oposição protestou diante da edição da MP, que ocorreu um dia depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pela inconstitucionalidade por falta dos pressupostos de urgência e relevância.

Por se tratar de matéria orçamentária, o projeto deve ser remetido à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) e, em seguida, ser votado em sessão conjunta do Congresso.

Apesar de enviar o projeto, o governo não vai retirar a MP da pauta da Câmara. Os líderes governistas vão recomendar que os deputados apenas rejeitem o texto por “perda do objeto” porque argumentam que, se a medida for retirada de pauta, os reajustes já concedidos a algumas categorias de servidores deixam de vigorar.

“O projeto vai seguir para a Comissão de Orçamento, depois convocamos sessão do Congresso Nacional para votá-lo em regime de urgência. Ao aprovarmos o projeto, a Câmara derrubará a medida provisória por perda do objeto. Se o governo retirar a MP, as despesas efetuadas no seu período de vigência não teriam cobertura”, disse o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).

Somente após a votação do projeto, que vai tramitar em regime de urgência, a Câmara dos Deputados derrubará a MP 430/08 por perda de objeto, enfatizou Jucá. O líder explicou que o governo não pode simplesmente retirar a medida, sob pena de as ações adotadas no período em que ela vigorou perderem a validade.

(Com informações da Agência Senado e da Folha Online – Foto: Agência Senado)