Resolução nº 03 regulamenta auxílio juridico do SINPECPF

SINPECPF divulga resolução que regulamenta o benefício auxílio assistência jurídica aos filiados do Sindicato de acordo com o Estatuto.                                   

 

 

 

                                    RESOLUÇÃO Nº. 03/2006 SINPECPF

 

                A PRESIDENTE DO SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL – SINPECPF, no uso de suas atribuições legais e com apoio no art. 10, §1, 2, §3 e §4 do Estatuto,

RESOLVE:

Fixar o auxilio assistência jurídica aos filiados da entidade e que dele necessitem, em decorrência de atos de sua atribuição funcional, praticados no exercício legal de suas atividades administrativas, em um salário mínimo vigente na época da concessão:

a)     o beneficio aqui estabelecido dependerá de disponibilidade financeira;

b)     o gozo desse direito pelo filiado condiciona-se a carência de 12 (doze) meses de contribuição, devidamente pagas;

c)      a concessão do auxílio jurídico aqui indicado poderá ocorrer em até, com intervalo mínimo de 05 (cinco) anos.

 

                                                                       Brasília, 22 de novembro de 2006.

 

                         Francisca Hélia Leite Carvalho Cassemiro      

                                           Presidente                                                        

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