Indenização de Fronteira – Minuta de Decreto de Regulamentação está na Casa Civil

A minuta de decreto de regulamentação da Lei nº 12.855/13, que institui a Indenização de Fronteira, já foi encaminhada pelo Ministério do Planejamento à Casa Civil. O SINPECPF e as demais entidades de classe interessadas ainda não tiveram acesso ao texto enviado.

Em maio, o governo chegou a se comprometer a dar acesso prévio ao texto que está na Casa Civil às entidades de classe que representam as carreiras que fazem jus à Indenização de Fronteira. Preocupadas com o descumprimento do acordo, as entidades solicitaram audiência ao ministro-Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, para se inteirarem sobre a minuta.

A Lei foi editada em 2013 e segue até hoje sem regulamentação, o que impede o pagamento do benefício. Em março, o secretário de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento, Augusto Akira Chiba, se comprometeu a buscar uma solução para que a lista de municípios contemplados fosse respeitada e nenhuma localidade fosse retirada da relação. Este compromisso se deu em razão da possibilidade de adoção de novo critério baseado no tamanho da população, o que segundo o secretário atenderia à falta de orçamento para que a Lei abrangesse os municípios elencados pela Polícia Federal.

Com informações do Sinait

Clique aqui para acessar a carta encaminhada ao ministro Padilha

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