SINPECPF esclarece sobre os riscos da terceirização e como agirá contra Lei 13.429

Com a publicação da Lei 13.429, de 2017, a ameaça contra trabalhadores privados e públicos se concretizou, permitindo-se “contratos temporários” de até 270 dias, voltados também para a execução indireta das atribuições dos servidores nas atividades meio e fim (exceção às carreiras típicas de Estado, como magistratura, ministério público, auditoria e segurança pública).

No passado, o Tribunal de Contas da União e a regulamentação federal instituíram óbice à terceirização de qualquer atribuição integrante de uma categoria funcional pública organizada em carreira, disso saiu a Súmula 97 do TCU, por exemplo. Com o tempo -  e uma apropriação indevida da interpretação usada na esfera trabalhista privada – esse discurso passou a admitir hipóteses de execução indireta da atividade- meio, entendida como aquela que dá apoio para os agentes finais de um órgão ou poder (que desempenham a atividade-fim).

Ainda que vinculado ao Departamento da Polícia Federal, o Plano Especial de Cargos envolve atividades de nível superior e intermediários de natureza administrativa, portanto não são policiais. Por não serem policiais, sofrem risco maior de procedimentos licitatórios destinados à substituição total ou parcial de suas atribuições.

Isso não significa que seja constitucional a terceirização no serviço público, apenas pela superveniência da Lei 13.429. O acesso a cargos públicos se dá pelo concurso público previsto no artigo 37, II, da Constituição. E a garantia de impessoalidade na seleção se liga à isonomia de cada cidadão, configurando cláusula pétrea que não pode ser alterada. Em casos de atividades de cargo organizados em carreira, qualquer execução indireta é inconstitucional, não importa se dirigida às atividades meio ou fim. No aspecto formal, para o caso de terceirização no serviço público, a iniciativa de lei sequer poderia ser encampada pela Câmara dos Deputados, visto que em 2003 o então Presidente da República retirou a proposição. A nova lei é formal e materialmente inconstitucional (vício no processo legislativo e no mérito).

É por isso que o SINPECPF definiu duas linhas de atuação com sua assessoria jurídica: 1) atuação contra qualquer tentativa de contratação de prestadora de serviços que envolva atribuições previstas na carreira de nível superior ou intermediário, seja perante o Tribunal de Contas ou na via judicial anulatória; 2) imediata intervenção como amicus curiae nas ações diretas de inconstitucionalidade que tramitam no Supremo Tribunal Federal, contra a Lei 13.429/2017.

O sindicato manterá a categoria informada sobre qualquer desdobramento relevante nesse caminho.

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