NÃO À DEMOLIÇÃO: Participe do ato contra a Reforma da Previdência nessa quarta (15)

Tramita no Congresso Nacional a PEC 287, proposta conhecida como “Reforma da Previdência” — que de reforma não tem nada além do nome. Reforma presume “reconstrução”. O problema é que o Governo Federal não quer reconstruir a Previdência: quer demoli-la, sem construir nada novo no local e obrigando os trabalhadores e servidores públicos a migrar para planos de previdência privados ou trabalhar até morrerem.

Não é a primeira maldade proposta pelo governo. Algumas, como a PEC 241 até já foram aprovadas. E não será a última, ao menos se não formos à luta.

O próximo dia 15 de março será uma data marcada por mobilizações em todo país para fazer um protesto contra a PEC 287. Centenas de organizações sindicais e sociais, apoiados por grupos associativos e estudantis, tomarão as ruas das principais capitais do país para dizer NÃO à implosão da Previdência arquitetada pelo Governo Federal.

O SINPECPF não pode ficar de fora dessa batalha: temos de engrossar o coro e gritar contra os desmandos desse governo. Quem não for às ruas estará pedindo para ficar sem aposentadoria. Quem lutar estará dando o primeiro passo em prol de uma categoria mobilizada, que corre atrás de sua valorização, batalha a batalha.

Portanto, se você deseja se aposentar de forma digna, a hora é agora: nessa quarta-feira (15), vamos desmascarar juntos a farsa do rombo previdenciário, um déficit artificial, produzido pelos próprios governantes. Junte-se ao SINPECPF e às demais entidades, a partir das 9h, em frente ao Ministério da Fazenda.

Nos estados, as manifestações estão programadas para ocorrer em frente às Assembleias Legislativas, também a partir das 9h00. A instrução do sindicato para os representantes estaduais e demais filiados é aderir a esses movimentos, munidos de camisetas, cartazes e outros materiais que possam ser produzidos localmente.

Use a camiseta preta do sindicato! Chegou a hora de mostrarmos nossa cara!

CARTA ABERTA SOBRE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA (PEC 287/2016)

As entidades reunidas no Conselho Federal da OAB em 31 de janeiro de 2017, manifestam preocupação com relação ao texto da proposta de Reforma da Previdência (PEC 287/2016),tendo em vista que ela está fundamentada em premissas equivocadas e contém inúmeros abusos contra os direitos sociais.

A PEC 287/2016 tem sido apresentada pelo governo sob discurso de catástrofe financeira e “déficit”, que não existem, evidenciando-se grave descumprimento aos artigos 194 e 195 da Constituição Federal, que insere a Previdência no sistema de Seguridade Social, juntamente com as áreas da Saúde e Assistência Social, sistema que tem sido, ao longo dos anos, altamente superavitário em dezenas de bilhões de reais.

O superávit da Seguridade Social tem sido tão elevado que anualmente são desvinculados recursos por meio do mecanismo da DRU (Desvinculação de Receitas da União), majorada para 30% em 2016. Tais recursos são retirados da Seguridade Social e destinados para outros fins, especialmente para o pagamento de juros da dívida pública, que nunca foi auditada, como manda a Constituição.

Diante disso, antes de pressionar pela aprovação da PEC 287/2016, utilizando-se de onerosa campanha de mídia para levar informações questionáveis à população, exigimos que o Governo Federal divulgue com ampla transparência as receitas da Seguridade Social, computando todas as fontes de financiamento previstas no artigo 195 da Constituição Federal, mostrando ainda o impacto anual da DRU, as renúncias fiscais que têm sido concedidas, a desoneração da folha de salários e os créditos tributários previdenciários que não estão sendo cobrados.

A proposta de reforma apresentada pelo governo desfigura o sistema da previdência social conquistado ao longo dos anos e dificulta o acesso a aposentadoria e demais benefícios à população brasileira que contribuiu durante toda a sua vida.

Dentre os abusos previstos na PEC 287/2016 destacamos os seguintes:

1) Exigência de idade mínima para aposentadoria a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos para homens e mulheres;

2) 49 (quarenta e nove) anos de tempo de contribuição para ter acesso à aposentadoria integral;

3) Redução do valor geral das aposentadorias;

4) Precarização da aposentadoria do trabalhador rural;

5) Pensão por morte e benefícios assistenciais em valor abaixo de um salário mínimo;

6) Exclui as regras de transição vigentes;

7) Impede a cumulação de aposentadoria e pensão por morte;

8) Elevação da idade para o recebimento do benefício assistencial (LOAS) para 70 anos de idade;

9) Regras inalcançáveis para a aposentadoria dos trabalhadores expostos a agentes insalubres;

10) Fim da aposentadoria dos professores.

Além disso, a reforma da previdência prejudicará diretamente a economia dos municípios, uma vez que a grande maioria sobrevive dos benefícios da previdência social, que superam o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Diante disso, exigimos a suspensão da tramitação da PEC 287/2016 no Congresso Nacional até que se discuta democraticamente com a sociedade, de forma ampla, mediante a realização de audiências públicas que possibilitem a análise de estudos econômicos,atuariais e demográficos completos, a fim de que se dê a devida transparência aos dados da Seguridade Social.

É necessário garantir a participação da sociedade no sentido de construir alternativas que venham melhorar o sistema de Seguridade Social e ampliar a sua abrangência, impedindo o retrocesso de direitos sociais.

O SINPECPF é signatário da Carta.

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