Novo golpe: Governo defende terceirização para serviço público

Como se não bastasse congelar investimentos por até 20 anos e defender uma reforma draconiana da Previdência, o atual governo agora quer permitir a ampliação do trabalho terceirizado no Brasil — inclusive na Administração Pública. Para tanto, o Planalto cobra celeridade da base aliada na Câmara dos Deputados na aprovação do Projeto de Lei 4.302/1998, medida que pode ser votada já nesta semana, de acordo com o presidente da casa, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ).

Caso a proposta seja aprovada, atividades que hoje são desempenhadas exclusivamente por servidores concursados poderiam ser terceirizadas. A proposta atingiria inclusive a atividade-fim dos órgãos públicos.

Chega a ser irônico que o projeto ganhe os holofotes em tempos em que as manchetes são dominadas pelos escândalos da Operação Lava-Jato. Ora, os sucessivos escândalos nasceram de irregularidades nos contratos firmados por uma empresa estatal (Petrobras). Não é demais lembrar que a terceirização de serviços também constitui contratos celebrados entre entes públicos e entes privados, não estando imune a irregularidades (pelo contrário).

De cara, observa-se no Projeto de Lei 4.302/1998 claro atentado ao instituto do concurso público. A Constituição Federal é clara ao dispor, no Art. 37, inciso II, que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos”. O trecho destacado visa fazer cumprir o princípio da impessoalidade que rege a Administração Pública, determinando que os servidores sejam escolhidos por critérios técnicos e objetivos, e não por indicações subjetivas das autoridades.

Permitir a terceirização do serviço público é, portanto, uma temeridade, configurando-se como verdadeiro “atalho” para o apadrinhamento na escolha dos profissionais que atendem o cidadão. “Em órgãos como a Polícia Federal, isso é gravíssimo! Representa a possibilidade de infiltrar pessoas em investigações e em áreas sensíveis de segurança pública, tais como controle imigratório”, avalia Éder Fernando da Silva, presidente do SINPECPF, sindicato que representa a categoria administrativa da Polícia Federal.

Falsa economia — Conforme atesta relatório de despesa com terceirizados produzido pela Divisão de Administração e Logística Policial (DLOG) da Polícia Federal, apenas 40% do montante empregado pelo órgão com a terceirização é usado para o pagamento dos salários dos profissionais contratados. A maior parte do dinheiro é utilizada para cobrir encargos trabalhistas e garantir o lucro das empresas contratadas.

Trocando em miúdos: a cada dez reais gastos pela PF com terceirização, só quatro vão para o bolso dos trabalhadores. Os seis reais que sobram são divididos entre o dono da empresa contratada e os encargos trabalhistas. Alguém consegue supor quem fica com a maior fatia?

Há casos em que essa discrepância se torna ainda mais impressionante. De posse de planilha que discrimina as despesas da Polícia Federal, o SINPECPF atestou que um terceirizado cujo salário é de R$ 4.336,50 custa mensalmente para a PF R$ 13.388,39. “É o dobro do que recebe um servidor administrativo”, aponta Éder. “O argumento de que a terceirização é econômica é falacioso. A população paga mais caro para enriquecer o bolso de empresários que, não raro, são ligados aos governantes”, denuncia.

Para Éder, é imoral apoiar a terceirização de atividades públicas em um momento em que os contratos firmados pelos governos passam pelo pente fino da Lava Jato. “Não podemos arriscar que a medida seja aprovada apenas para criação de um novo filão para o desvio do dinheiro público”, critica.

Charge do Tacho, reprodução do Jornal NH

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