Projeto que regulamenta emissão de papéis financeiros pode levar país a falência

Você já ouviu falar sobre o Projeto de Lei Complementar 204 de 2016 (PLS 204/2016?). De autoria do então senador José Serra (PSDB/SP), a proposta visa autorizar e regulamentar operações de cessão de direitos creditórios inscritos ou não em dívida ativa pelas três esferas do governo. O SINPECPF explica um pouco sobre a medida e sobre por que é importante lutar para que ela NÃO SEJA APROVADA.

Trocando em miúdos, o objetivo da proposta é “legalizar” esquema de geração de Dívida Pública por meio de empresas não dependentes que emitem papéis financeiros chamados “debêntures”. Essas empresas são criadas pelo Estado sem nenhum patrimônio para vender títulos a investidores em troca do pagamento de juros e do resgate do valor total ao final de um prazo combinado. O problema é que o Estado entra como fiador desse processo. Assim, se a empresa não arca com o valor da dívida, quem paga a conta é o trabalhador, por meio dos impostos arrecadados pelo ente público.

Para a auditora aposentada e coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli, o PLS 204/2016 representa uma enorme ameaça à saúde das contas públicas. “Trata-se de um esquema muito semelhante ao que levou a Grécia à falência no início desta década”, alerta a especialista, que fala com conhecimento de causa: no ano passado, Fattorelli foi convidada pelo parlamento grego para compor Cômite pela Auditoria da Dívida Grega ao lado de outros 30 especialistas internacionais, oportunidade que permitiu a ela estudar a fundo os motivos da crise no país.

Entender a crise grega colocou a auditora em estado de alerta em relação ao PLS 204/2016. O medo é que a proposta repita a “tragédia grega” em solo brasileiro, gerando efeitos catastróficos na economia, nos serviços públicos e na previdência. É por isso que a Auditoria Cidadã da Dívida está mobilizada em campanha contra a aprovação da medida. A iniciativa conta com o apoio de diversas entidades, entre elas, o SINPECPF.

A próxima investida nessa batalha acontece segunda-feira (12), em Audiência Pública organizada pelo Senado Federal. As entidades têm pressa, pois o PLS 204/2016 pulou etapas no Senado e já se encontra pronto para debate e votação pelo plenário da casa. “É um milagre que essa proposta ainda não tenha sido aprovada, pois ela é uma prioridade do governo, assim como a medida que congela as despesas públicas por vinte anos”, afirma Fattorelli.

A Audiência Pública também convidou a ex-presidente do parlamento grego, Zoe Kostantoupoulou, para participar e relatar a experiência vivida pelo país. Para quem não se lembra, após não ter mais como honrar as dívidas, a Grécia se viu obrigada a cortar aposentadorias, demitir servidores e diminuir investimentos em áreas sociais. Outro ilustre convidado é o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

Então, vale ressaltar: a Audiência Pública será na próxima segunda-feira (12) às 9 horas, no Plenário nº 2, da Ala Senador Nilo Coelho, Anexo II, do Senado Federal, sendo aberta ao público.

Confira abaixo vídeo da Auditoria Cidadã da Dívida explicando os riscos da proposta:

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