Senador pede regulamentação de adicional de fronteira a servidores públicos

Em pronunciamento feito ontem (8), o senador José Medeiros (PPS-MT) cobrou do governo a regulamentação da Lei 12.855/2013, que prevê o pagamento de indenização de fronteira aos servidores públicos que atuarem nessas regiões.

Segundo ele, ao regulamentar a lei, que já foi sancionada há dois anos, o governo vai definir os municípios em que os servidores terão direito de receber o benefício.

Para o senador, a fiscalização precária da fronteira decorre da falta de pessoal interessado em trabalhar nessas regiões, o que facilita a atuação do crime organizado, especialmente o tráfico de drogas e armas, além de crimes ambientais e de atividades ligadas ao terrorismo internacional.

- A resposta das autoridades constituídas em relação à faixa de fronteira, que representa quase 27% do território nacional, ainda é bastante tímida, em vista dos problemas encontrados.

Medeiros também lembrou que a ausência do Estado nessas regiões, sem fiscalização ou oferecimento de amparo às comunidades, pode facilitar o engajamento de pessoas mais pobres em atividades ilícitas.

- Isso já vem ocorrendo em cidades do Mato Grosso, antes pacatas, mas que agora enfrentam problemas típicos de cidades grandes, como o aumento da violência - ressaltou.

Ele defendeu a adoção de políticas públicas nessas localidades, como educação, saúde e apoio à geração de emprego.

Fonte: Agência Senado

NOTA DO SINPECPF: Devido à inoperância do governo, o sindicato foi obrigado a ingressar com medida judicial coletiva pedindo o pagamento da indenização de fronteira aos filiados lotados em regiões classificadas pela Polícia Federal como fronteiriças ou de difícil provimento. Você pode acompanhar o andamento da medida clicando aqui.

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