Administrativos da PF planejam abandonar funções de fiscalização e de controle

A estratégia dos servidores administrativos da Polícia Federal para pressionar o governo em 2015 começou a ser desenhada hoje (4), em Assembleia Geral Extraordinária realizada em Brasília – DF. O plano proposto pelo sindicato da classe (SINPECPF) prevê que a categoria deixe de exercer atividades de fiscalização e de controle em setores como imigração, passaporte e entrada de produtos químicos no país, até que tais atribuições estejam devidamente regulamentadas em lei.

Os administrativos da PF sempre atuaram em atividades fiscalizatórias, porém, em situação irregular, já que até hoje não existe lei atribuindo essas competências para a categoria. Por isso, o sindicato propõe agora que cada servidor solicite formalmente ao seu superior o afastamento dessas tarefas.  

“Queremos deixar claro que a categoria não aceita mais atuar de forma irregular”, explica a presidente do SINPECPF, Leilane Ribeiro. Com isso, a categoria pretende fazer com que o governo se apresse em regularizar a situação, definindo em lei os limites para a atuação dos servidores administrativos da PF. “É uma forma de valorizar a nossa atividade”, completa.

Além do abandono das funções, a categoria também planeja ingressar com ações judiciais pleiteando equiparação salarial com os policiais federais. “Os servidores administrativos que atuam nas áreas de fiscalização e de controle da PF estão em claro desvio de função, pelo menos até que haja lei prevendo a participação deles nessas tarefas”, argumenta Renato Borges Barros, advogado do SINPECPF.

Caso a proposta seja aprovada pelos demais estados, o afastamento das funções já tem data definida: 27 de março, véspera do aniversário de 71 anos da PF. “É tempo mais que suficiente para que o governo reverta o quadro”, avalia Leilane. O SINPECPF já planeja um grande ato para a data, que serviria como marco inicial de um calendário de manifestações da categoria.

Direção da PF também quer regulamentar atribuições — Em ofício encaminhado ao Ministério do Planejamento em dezembro de 2013 (subscrito por todos os diretores e superintendentes da PF à época), a Direção-Geral da PF solicita empenho dos governantes na elaboração de projeto de lei regulamentando as atribuições da carreira administrativa do órgão.

De acordo com a Direção-Geral da PF, algumas atividades de fiscalização e de controle desempenhadas pelo órgão não demandam o emprego de policiais federais, podendo assim ser realizadas por servidores administrativos. É do interesse da administração do órgão ver a situação regularizada.

Vale destacar que tais tarefas constituem atribuições constitucionais e legais da PF, não podendo assim ser objeto de terceirização, conforme expresso pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no Acórdão 1.449/2012. Para garantir o cumprimento da lei, o SINPECPF promete redobrar a fiscalização sobre a terceirização praticada na PF. “Ainda há terceirizados atuando em setores como imigração e passaporte”, garante Leilane, embora o TCU tenha determinado a substituição de todos por servidores efetivos. “Além disso, temos ex-funcionários da Infraero atuando nesses postos, outra situação irregular que pretendemos combater, mediante denúncias aos órgãos competentes”, completa a sindicalista.

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