SINPECPF pede convocação do cadastro reserva do último concurso

O SINPECPF acionou seus advogados para buscar junto ao Tribunal de Contas da União a nomeação dos aprovados do último concurso para o PECPF relacionados no cadastro reserva do certame. A denúncia se soma a outras produzidas pelo sindicato atacando tanto a terceirização irregular praticada no órgão como o recente convênio com a Infraero.

O principal argumento da nova denúncia será que hoje funções típicas de servidores administrativos da Polícia Federal estão sendo irregularmente exercidas por funcionários terceirizados, funcionários anistiados e cedidos de outros órgãos públicos e por policiais federais desviados de função. Desta forma, a nomeação dos aprovados serviria para reforçar o quadro administrativo e regularizar a situação da Polícia Federal.

A denúncia do SINPECPF estará embasada em dados e documentos oficiais, entre os quais o Acórdão 1.449/2012 do TCU, no qual o órgão fiscalizador condena a terceirização praticada pela Polícia Federal na área de imigração. Para o TCU, as tarefas de controle migratório incumbidas aos terceirizados não são meramente acessórias, como deveria ser. O correto, na avaliação do TCU, é que a atividade fiscalizatória seja incumbida aos servidores efetivos da Polícia Federal.

A direção da Polícia Federal sempre usou o baixo quantitativo de servidores administrativos para justificar a terceirização irregular. Com a possibilidade real de nomear servidores públicos para ocupar tais postos, o argumento cai por terra. Ademais, o próprio TCU determinou no Acórdão 1.449/2012 que a Polícia Federal criasse plano de ação para regularizar a situação irregular. O SINPECPF toma a liberdade de ajudar na tarefa: convoquem o cadastro reserva!

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