Indenização de fronteira: audiência pública depende de cerca de mil assinaturas

Termina na próxima segunda-feira (26/5) o prazo para a contabilização dos apoios necessários para a realização de Audiência Pública no Senado Federal para debater a regulamentação da Lei 12.855/13, que institui a "Indenização de Fronteira".

Até a manhã de ontem (19), 8956 pessoas já haviam manifestado apoio. No entanto, ainda faltam 1.044 assinaturas para que a audiência pública seja confirmada.

A ideia é que o Executivo vá ao Senado Federal explicar porque até hoje a indenização não foi regulamentada, sendo que ela deveria estar vigorando desde 1º de janeiro de 2013, conforme o projeto original encaminhado pela própria presidência da República ao Congresso Nacional.

Participe – O apoio pode ser feito no Portal e-Cidadania, do Senado. Os servidores administrativos da Polícia Federal e demais interessados em apoiar a campanha devem acessar o site e preencher um formulário simples, com o nome e e-mail, além do campo para código de verificação. Em seguida, o voto deverá ser validado na mensagem recebida na caixa de e-mail registrada.

A Lei 12.855/13 institui indenização no valor diário de R$ 91 para os servidores que atuam em regiões de fronteira e/ou de difícil provimento. A indenização abrange a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Receita Federal e fiscais agropecuários e do trabalho. Graças ao empenho do SINPECPF, os servidores administrativos da Polícia Federal foram contemplados em total igualdade de condições com os colegas policiais.

De acordo com o texto, o Poder Executivo ainda precisa determinar, através de decreto, quais serão os municípios que darão jus à indenização. Para isso, o governo pode levar em conta dois critérios: 1) o município deve ser de fronteira ou 2) deve ser local de difícil fixação dos servidores. A intenção da audiência pública é debater essa regulamentação.

O SINPECPF obteve informações de que existe divergências no governo sobre quais localidades devem ser contempladas. O Ministério da Justiça defende que o decreto abranja um maior número de cidades, inclusive capitais, enquanto o Ministério do Planejamento prefere versão mais enxuta. Conhecedor das dificuldades enfrentadas nas regiões de fronteira e de difícil provimento, o SINPECPF defende a visão do Ministério da Justiça.

Com informações do Sindifisco Nacional

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