Deputado quer Indicação Legislativa cobrando projeto de reestruturação para PECPF

O deputado Moreira Mendes (PSD/RO) apresentou ontem (10) à presidência da Câmara dos Deputados requerimento solicitando que a casa envie Indicação Legislativa ao Ministério do Planejamento pedindo o encaminhamento de projeto de lei tratando da reestruturação da carreira administrativa para o Congresso Nacional. O pedido se deu após ofício protocolado pelo SINPECPF que explica o contexto de negociações da categoria com o governo e detalha as dificuldades vivenciadas hoje pelos servidores administrativos.

Ao Poder Legislativo cabe legislar (produzir leis) e fiscalizar os atos do Poder Executivo. Entre suas prerrogativas está a possibilidade de apresentar Indicações ao Poder Executivo e Judiciário. A Indicação é a proposição em que são solicitadas medidas de interesse público, cuja iniciativa legislativa ou execução administrativa seja de competência privativa do Poder Executivo ou Judiciário. Resumindo: como o Legislativo não pode propor lei reestruturando o PECPF (vício de iniciativa), ele solicita ao poder competente (Executivo) que tome medidas práticas nesse sentido.

Na sugestão do texto para a Indicação, Moreira Mendes cita o relatório em que o Planejamento reconhece a necessidade de modernização do PECPF. Lembra ainda a própria Lei nº. 10.682/2003 – que criou o PECPF –, na qual está previsto, em até 180 dias, o encaminhamento de projeto de lei versando sobre a reestruturação da Polícia Federal, matéria que engloba a carreira administrativa, mas que nunca se concretizou.

A Indicação Legislativa é mais um instrumento de pressão para que o Governo Federal tome as medidas necessárias para solucionar as demandas dos servidores administrativos da PF. “Não podemos desperdiçar nenhuma ferramenta ou oportunidade. Se quisermos uma PF melhor e mais eficiente, temos que lutar por isso sempre, com todos os meios disponíveis”, avalia a presidente Leilane Ribeiro de Oliveira.

Além da Indicação, Moreira Leite também encaminhou Ofício à ministra do Planejamento, Míriam Belchior, solicitando providências para reestruturação da carreira administrativa. (Clique aqui para ler o Ofício).

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